Segundo o portal de notícias UOL,  a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou uma empresa a apresentar esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais dos clientes.

A notificação revelou que a empresa estava comercializando dados dos consumidores em uma plataforma de anúncios. Quem toma antidepressivo, por exemplo, a propaganda estava sendo direcionada a essas pessoas não só no site da empresa, mas nas redes sociais e no YouTube. São informações sensíveis, que revelam o histórico de saúde e o comportamento sexual, violando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD.

O órgão pretende saber, por exemplo, se os consumidores deram consentimento para o “uso dos dados para fins de publicidade e propaganda da empresa e/ou de terceiros”.

A empresa ainda não confirmou o recebimento. Assim que o fizer, terá dez dias para responder.

A Senacon solicitou resposta para onze perguntas, além de documentos comprobatórios.

A adequação a LGPD é uma obrigatoriedade nas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais

A adequação a LGPD é um dos principais desafios no cenário atual uma vez que a agência fiscalizadora ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está estruturada e com orçamento para cumprir a sua agenda para 2023.

Ou seja, haverá fiscalização e aplicação de multas em casos de descumprimento das determinações da LGPD. Além disso, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções para pessoas físicas e jurídicas se adequarem preventivamente.

O Mirian Gontijo Advogados assessora empresas na adequação da Lei LGPD, através de um programa personalizado com treinamento de equipe, para atender a necessidade preventiva no tratamento de dados de colaboradores e parceiros.

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