A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, por cinco anos, a cobrança de tributos federais para a construção de silos.

O projeto institui o Regime Especial Tributário dos Silos (Resilos). O regime suspenderá os seguintes tributos:

Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto de Importação,
CSLL,
Cofins,
PIS/Pasep.

O objetivo do texto é expandir a capacidade de estocagem de produtos agropecuários do país, como grãos. De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a falta de unidades armazenadoras responde por 45,52% das perdas pós-colheita no Brasil.

A suspensão será aplicada aos bens e serviços destinados a essas novas unidades armazenadoras, adquiridos no mercado doméstico ou importados.

A proposta (PL 2069/21) garante aos fabricantes de itens usados na construção dos silos direito a crédito tributário sobre as matérias-primas e material de embalagem empregados na produção.

Segundo o relator, o déficit de silos dificulta o desenvolvimento do agronegócio brasileiro.
“É necessário que haja investimento não apenas na produção, mas também na armazenagem de qualidade”, afirmou.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Mírian Gontijo Advogados atua há quase quatro décadas junto aos produtores rurais, empresas, cooperativas agrícolas e cooperativas de crédito, assessorando na constante evolução da legislação brasileira, sobretudo na recuperação de crédito.

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