Introdução

As transformações sociais têm ocorrido a uma velocidade insondável e nesta gigantesca onda de mudanças têm surgido diversas situações novas com impactos significativos na vida das pessoas, seja no modo como se relacionam entre si, com o meio ambiente, com a tecnologia e com o mundo.

O dinamismo constante das relações faz com que o Direito – a ciência humana que regula as interações humanas com o meio, por meio de princípios e normas a serem observados indistintamente pelos indivíduos – se movimente empiricamente para regular as mais diversas situações no âmbito das relações pessoais, profissionais e de negócios.

Nesse contexto, a Advocacia Preventiva representa uma importante ferramenta para pessoas e empresas que precisem adaptar suas rotinas e trabalho para evitar problemas de ordem familiar, financeira, empresarial e legal, na medida em que permite avaliar prós e contras e definir a melhor estratégia para cada situação posta, antevendo vantagens e prejuízos, bem como alertando sobre eventuais riscos e desconformidades passíveis de coerção moral e jurídica.

Os desafios jurídicos são constantes e a necessidade de adaptação às novas regulações e à crescente globalização exige não apenas a resolução de conflitos, mas, sobretudo, sua prevenção.

O objetivo deste artigo é destacar a relevância da advocacia preventiva na elaboração de contratos comerciais, com ênfase em cláusulas essenciais, como as de proteção de dados e anticorrupção, fundamentais para mitigar riscos e garantir a sustentabilidade dos negócios.

1. A Dinâmica das Relações Comerciais Contemporâneas

Uma das proeminentes necessidades do mundo contemporâneo são as interações no âmbito mercadológico acentuadas pela velocidade de tecnologias e informações que permitem interações imediatas e variadas, intensificando negócios desde as pequenas a médias e grandes empresas. A crescente complexidade das relações sociais e comerciais no mundo atual, intensificadas pela rapidez das mudanças, exige uma abordagem jurídica mais proativa.

Neste cenário de globalização, digitalização e de novas regulações a advocacia preventiva surge como uma ferramenta indispensável para minimizar riscos, garantir conformidade legal e evitar litígios desnecessários, especialmente em contratos comerciais. Prever cenários e contingências é uma forma eficaz de proteger as partes envolvidas, especialmente em tempos de mudanças rápidas nas legislações, como a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei Anticorrupção.

2. Cláusulas Essenciais em Contratos Comerciais

A necessidade de adaptação rápida e frequente nas práticas comerciais e jurídicas exige conhecimentos prévios sobre as mais variadas matérias e a formalização de contratos robustos que prevejam direitos, responsabilidades e inibam condutas ilícitas é mais do que uma vantagem, e sim uma necessidade para garantir o êxito nos negócios.

Assim, contratos bem elaborados podem evitar discussões desnecessárias e assegurar a clareza das tratativas, além de mitigar riscos por meio de cláusulas estratégicas e de extrema utilidade no mundo atual como as de LGPD e de segurança cibernética cada vez mais necessárias para proteger as informações sensíveis trocadas entre as partes, Compliance e Anticorrupção, sem olvidar que as empresas podem economizar tempo e recursos ao prevenir conflitos e assegurar a eficiência operacional por meio da conformidade legal do seu negócio.  

Neste cenário empresarial marcado por uma forte dinamicidade e pelo aumento da regulamentação, podemos citar alguns exemplos de cláusulas essenciais em contratos comerciais, senão vejamos:

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Com a LGPD em vigor, empresas que lidam com dados pessoais devem garantir que seus contratos incluam disposições claras sobre o tratamento desses dados. A inclusão de cláusulas que garantam o consentimento do titular, a segurança das informações e a responsabilização em casos de violação tornou-se obrigatória, de modo que contratos sem essas proteções estão expostos a multas e sanções severas.

Cláusulas Anticorrupção

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) impõe às empresas a responsabilidade por atos ilícitos cometidos em seu nome, o que torna imprescindível a adoção de cláusulas anticorrupção, para assegurar que as partes envolvidas em uma transação estejam comprometidas com práticas éticas, reduzindo a possibilidade de envolvimento em esquemas ilícitos que possam comprometer a reputação e a estabilidade financeira da empresa.

Cláusulas de Responsabilidade e Risco

Em contratos comerciais, a alocação de responsabilidades é essencial para evitar ambiguidades. Cláusulas que estabelecem de forma clara os deveres e riscos de cada parte reduzem a probabilidade de litígios futuros, o que sugere a previsão em contrato de eventos imprevistos, como mudanças de mercado ou regulatórias, que possam impactar a execução do contrato, bem como de previsões sobre as possibilidades de desfazimento do negócio ou de aplicação de multa, em caso de prejuízos.

Cláusulas de Compliance

A crescente importância das práticas de compliance no ambiente empresarial exige que os contratos comerciais reflitam esse compromisso. Cláusulas de compliance garantem que as partes estejam alinhadas com as legislações vigentes, prevenindo riscos jurídicos e preservando a integridade das transações comerciais.

Cláusulas de Resolução de Conflitos

Por meio da advocacia preventiva é possível prever cenários e contingências que podem levar a disputas, propondo soluções contratuais que já prevejam estes riscos, além de criar alternativas para a solução de conflitos, através da inclusão de cláusulas de mediação, arbitragem ou negociação, a fim de evitar que as partes precisem recorrer ao Judiciário, agilizando a solução de problemas.

Cláusulas sobre assinaturas eletrônicas e validade jurídica

A transição para contratos eletrônicos e digitais exige atenção para garantir a validade jurídica e segurança nas transações online, sobretudo diante do avanço da tecnologia, mitigando riscos concretos frente a essa nova modalidade de negócios automatizados.

Ademais, no que tange aos aspectos trabalhistas nos Contratos Comerciais, advogados especializados em prevenção devem verificar a natureza da relação jurídica envolvida e para os casos de terceirização e contratos de prestação de serviços em geral é crucial prever e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a fim de evitar eventual responsabilização futura solidária ou subsidiária com a parte contratada, impondo, para tal, previsões contratuais nesse sentido.

Além disso, a globalização tem propiciado que muitas empresas firmem contratos com parceiros internacionais e, nesse ponto, é importante considerar diferenças culturais e jurídicas que podem afetar o entendimento e a execução do acordo, sendo fundamental conhecer as normas aplicáveis de acordo com a legislação de regência, bem como estipular cláusulas sobre a jurisdição, idioma a ser adotado e de resolução de conflitos.

3. Benefícios da Advocacia Preventiva

A advocacia preventiva promove a segurança jurídica ao garantir que contratos sigam padrões claros e previsíveis, reduzindo incertezas para as partes e eliminando possíveis ambiguidades, através de cláusulas específicas e bem detalhadas.

Não restam dúvidas de que a advocacia preventiva se alinha com as boas práticas de governança, garantindo que as empresas operem dentro das regras e valores éticos e que possam monitorar seus processos e resultados, revisando regularmente seus contratos e práticas para garantir que estão atualizadas com as normas e regulamentos.

Este modelo jurídico de prevenção favorece, ainda, a gestão dos contratos, de modo que a empresa/empresário terá condições de acompanhar o ciclo de vida dos contratos, desde sua negociação e redação até a execução e eventual término da contratação, além de estipular de modo assertivo os casos em que se deve operar a renovação automática, para facilitar a gestão, ou que necessariamente requerem uma análise mais cuidadosa da rescisão para evitar penalidades indesejáveis.

É certo, ainda, que cada setor econômico (cooperativa, área de tecnologia, saúde, construção civil, etc.) tem suas peculiaridades contratuais e possuem riscos específicos que demandam atenção especial nas cláusulas contratuais, o que pode muito bem ser desenvolvido por meio da advocacia preventiva personalizada para cada ramo de negócio.

É por estes vários motivos que ecoa cada vez mais forte e necessário o papel da advocacia preventiva nas mais variadas relações jurídicas contemporâneas, como meio de não apenas uniformizar, adequar, reduzir custos, otimizar processos e prevenir conflitos em prol de negócios que sejam seguros e rentáveis, mas, também, de aproximar os ideais de todos os envolvidos para garantir a sustentabilidade e o sucesso de qualquer negócio no ambiente contemporâneo.

Por Rayanne Bárbara