
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA REGIME JURÍDICO ESPECIAL DURANTE PANDEMIA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, dia 14 de maio, na forma do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.179/20, que cria normas de caráter transitório para a regulação das relações jurídicas privadas durante a
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