CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA REGIME JURÍDICO ESPECIAL DURANTE PANDEMIA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, dia 14 de maio, na forma do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.179/20, que cria normas de caráter transitório para a regulação das relações jurídicas privadas durante a
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Projeto-piloto possibilita o casamento civil por videoconferência e assinatura de escrituras de forma eletrônica pelo TJMG.

Em razão da pandemia provocada pelo vírus COVID-19, é possível notar um movimento de todos os setores para modernizar e possibilitar que várias atividades sejam realizadas de forma remota.
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PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO RAPP EM RAZÃO DA PANDEMIA

Em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), o Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA, publicou em 25 DE MARÇO DE 2020 a Instrução Normativa nº 12.
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Por maioria de votos, STF considera válida redução de jornada e salário por meio de acordo individual, nos termos permitidos pela MP 936.

Plenário do STF, por maioria (7x3), derruba liminar proferida na ADI 6363, que discute a constitucionalidade de alguns pontos da MP 936/2020. Portando, é válida redução de jornada e salário por meio de acordo individual nos termos permitidos pe
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ALMG APROVA PROJETO QUE OBRIGA O USO DE MÁSCARAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MG.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira por votação remota em turno único o projeto de Lei nº1.661/2020 que torna obrigatória a utilização de máscaras.
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