
Sancionada Lei Estadual que define a forma de cobrança de emolumentos para registro de garantias vinculadas à CPR e CCR após a vigência da Lei 13.986/2020, originada da MP do Agro
Em 05/06/2020 foi publicada a Lei nº 23.653 que altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre cobrança e o pagamento de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado de Minas Gerais.
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