Sancionada Lei Estadual que define a forma de cobrança de emolumentos para registro de garantias vinculadas à CPR e CCR após a vigência da Lei 13.986/2020, originada da MP do Agro

Em 05/06/2020 foi publicada a Lei nº 23.653 que altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre cobrança e o pagamento de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado de Minas Gerais.
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Governo antecipa liberação de recursos do Funcafé para apoiar produtor em meio à pandemia

A liberação ocorreria normalmente na segunda quinzena de julho, agora a expectativa é que o valor esteja disponível aos produtores nesta semana.
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Publicada Portaria do IGAM dispondo sobre a suspensão temporária de outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Córrego Rico, no município de Paracatu-MG.

Foi publicada em 21 de maio de 2020 a Portaria nº 24/2020 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispondo sobre a suspensão temporária de outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Córrego Rico, no município de Paracatu, Mi
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APROVADO PELA CÂMARA O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A PANDEMIA

A Recuperação Judicial é medida utilizada pelas empresas que enfrentam graves problemas financeiros e que buscam uma alternativa para conseguir quitar os débitos e permanecer em atividade no mercado.
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