A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial, de 11 de fevereiro, Portaria nº 1.696 de 10 de fevereiro de 2020, estabelecendo condições para negociação por adesão dos tributos federais inscritos em dúvida ativa vencidos
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A projeto prevê novas regras para a renegociação de dívidas, estabelece a possibilidade de financiamento em recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nessa terça feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411.
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Editada em abril pelo Presidente Jair Bolsonaro, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares, com algumas modificações em relação ao texto original.
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