VINCULAÇÃO À PUBLICIDADE: STJ PERMITE QUE CLIENTE EXIJA A ENTREGA DE PRODUTO

Não é nenhuma novidade para os fornecedores o liame existente entre a oferta de produtos por meios publicitários e a proteção consumerista em vigor no Brasil.
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, à livre escolha do consumidor, as seguintes alternativas quando o fornecedor se recusar a cumprir a oferta: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nas condições anunciadas; (ii) aceitar produto ou serviço equivalente; (iii) ser restituído do valor pago, devidamente atualizado e acrescido de perdas e danos, caso tenha havido.
Na prática, contudo, o cumprimento forçado, consistente na entrega do produto ou na prestação do serviço veiculados, é a hipótese menos incidente, suprimida na maioria das vezes, por razões diversas, notadamente na impossibilidade de sua efetiva concretização.
Entretanto, recentemente o STJ fixou entendimento assegurando ao consumidor a possibilidade de exigência da entrega de produto anunciado com falta de estoque, desincumbindo o fornecedor do cumprimento desta norma apenas nos casos em que o produto tenha deixado de ser fabricado e não mais exista no mercado.
A relatora do Recurso Especial nº 1.872.048/RS, ministra Nancy Andrighi, pontuou que: “A possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva (...) não há razão para se eliminar a opção pelo cumprimento forçado da obrigação quando o fornecedor dispõe de meios para entregar o produto anunciado, mesmo que precise obtê-lo com outros revendedores.
Diante de tal entendimento e também da multiplicidade e facilidade da veiculação de ofertas recomenda-se a todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços muita cautela para que não incorram em prejuízos de ordem econômica e à imagem, mormente no momento atual em que diversos setores enfrentam dificuldades no recebimento de insumos e com a escassez de alguns componentes no mercado.
Vale recordar, ainda, que prevalece a acepção ampla do conceito de publicidade, que pode ser sintetizada pela doutrina como sendo: “a publicidade é uma modalidade de marketing significando todos os métodos, técnicas ou instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados à sua disposição no mercado pelos fornecedores” (BENJAMIM apud ALMEIDA, 2011, p. 34).

 

Por Victor Martins de Queiroz (Advogado do Setor Contencioso Cível)

 

Fonte:

https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201872048

 

Crédito Imagem: Freepik

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