SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO MAIS BARATA E DESCOMPLICADA PARA PEQUENAS E MICROEMPRESAS
O Senado votou, ontem, dia 07 de abril de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), tendo aprovado o mesmo com unanimidade de votos.
O projeto original (PL 1.282/2020), de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), alterado pela Senadora Kátia Abreu (PP-TO), prevê a criação de linha de crédito mais barata e com menos exigências para as pequenas e microempresas.
O projeto visa operações de crédito formalizadas até o final de julho de 2020, por microempresas com faturamento bruto anual de até R$ 360.000,00 e prevê que o pagamento seja feito em até 36 meses, com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses.
O crédito a ser disponibilizado será correspondente à metade da receita bruta anual da microempresa, no ano de 2019 e será disponibilizado pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, havendo ainda previsão de que as Cooperativas de Crédito e Bancos Cooperativos podem também participar do Programa.
Em contrapartida, a condição para concessão do crédito é a manutenção do emprego. As empresas assumirão a obrigação de fornecer informações verídicas e não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período entre a data da contratação da linha de crédito e até 60 dias após o recebimento da última parcela.
Os financiamentos previstos no referido Projeto de Lei serão custeados, no percentual de 80%, por recursos alocados no Programa, pela União, enquanto os 20% remanescentes serão suportados pelos bancos.
Em relação às garantias a serem exigidas das microempresas ou empresas de pequeno porte, o Projeto de Lei prevê, tão somente, garantia pessoal do próprio devedor.
O Projeto de Lei, com suas emendas aprovadas, segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.
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