NOTÍCIAS SOBRE A “LEI FEDERAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS”

Por Cíntia Nogueira de Lima

            Em janeiro de 2021 foi publicada a tão aguardada “Lei Federal de Pagamento por Serviços Ambientais” – lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.

Bastante festejada e com mais de uma década de atraso, a importância dessa legislação advém da instituição de instrumentos como a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), incluída a normatização dos contratos de pagamento por serviços ambientais.

            A despeito de sua importância, o Presidente da República vetou várias disposições da lei que, em um primeiro momento, poderiam esvaziar o intuito principal do diploma: viabilizar os instrumentos econômicos de proteção ambiental. A prerrogativa conferida ao Chefe do Executivo desconsiderou a dificuldade conciliatória de se juntar em uma mesma expressão as palavras economia, proteção e meio ambiente.

            Entendendo a necessidade premente da vigência da lei (sem o seu esvaziamento), o Congresso Nacional, em 17 de março de 2021, rejeitou alguns vetos presidenciais, mantendo outros e postergando a discussão dos demais para uma pauta futura.

            Dentre os principais vetos rejeitados estão os referentes ao § 8º do artigo 6 º, e aos artigos 13 e 16 que dispõe sobre o Órgão Colegiado e Cadastro Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. O devido crédito à ação do Congresso e à sobrevivência dos artigos está no fato de que sem eles se torna inviável o monitoramento transparente dos investimentos econômicos e a conformidade com a legislação ambiental vigente.

            Certamente a manutenção dos vetos presidenciais frustraria o objetivo principal da lei nº 14.119 de efetivar a política ambiental no âmbito federal em consonância com as iniciativas econômicas, tanto na esfera privada, como na esfera pública.

            À espera dos novos capítulos dessa novela legislativa, aguardaremos a análise dos demais vetos pelos parlamentares para tecer nossas considerações, ocasião em que faremos um uma análise aprofundada, discutindo ponto a ponto o impacto real dessa nova lei para a sociedade.

 

Crédito Imagem: Freepik

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