Justiça permite o retorno ao nome de solteira sem haver divórcio

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação proposta por uma mulher que, sem pretender qualquer forma de dissolução de seu casamento, buscava a retificação do seu registro civil para retornar ao nome de solteira, suprimindo, assim, o sobrenome patronímico.
A autora da ação, alegando abalos psicológicos e emocionais, explicou que o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em sua identificação civil, em detrimento do próprio sobrenome familiar, gerando desconforto, especialmente porque ela sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde.
A relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi, embora destacando o caráter excepcional da alteração do nome civil, exigindo-se a preservação da segurança jurídica e de direitos de terceiros, priorizou o direito da personalidade da suplicante, ponderando, ainda, existirem outros meios de identificação civil, como o RG e o CPF.
Nos termos de seu voto, "dado que as justificativas apresentadas pela parte não são frívolas, mas, ao revés, demonstram a irresignação de quem vê no horizonte a iminente perda dos seus entes próximos sem que lhe sobre uma das mais palpáveis e significativas recordações – o sobrenome –, devem ser preservadas a intimidade, a autonomia da vontade, a vida privada, os valores e as crenças das pessoas, bem como a manutenção e a perpetuação da herança familiar. (...) é indiscutível que a transformação e a evolução da sociedade em que vivemos colocam essa questão [adoção do nome do cônjuge], a cada dia, em um patamar de muito menor relevância e, mais do que isso, a coloca na esfera da liberdade e da autonomia da vontade das partes, justamente porque se trata de uma alteração substancial em um direito da personalidade, indissociável da própria pessoa humana".
Vale lembrar que, a despeito da anacrônica norma prevista no artigo 70 da Lei de Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/73), que prevê a alteração do nome, em virtude do casamento, apenas da mulher, a regra prevalecente no Estado de Minas Gerais está contida no artigo 586, inciso VI e parágrafo único, do Código de Normas (Provimento 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais), pela qual ambos os nubentes poderão acrescentar ao seu o sobrenome do outro, sendo vedada a supressão total de seu nome de solteiro.
Assim, decisão do STJ serve como valioso precedente, cumprindo com a missão de pacificação social e salvaguarda de direitos e garantias fundamentais.

 

*Por tramitar em segredo de justiça, o número do processo e nome das partes não serão divulgados.

 

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10032021-Esposa-arrependida-por-adotar-sobrenome-do-marido-podera-retomar-nome-de-solteira--decide-Terceira-Turma.aspx

 

Por: Victor Martins de Queiroz

Crédito Imagem: Freepik

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