Cédula de produto rural com liquidação física não será objeto de ação de recuperação judicial

No dia 17/03/2021, o Congresso Nacional, por maioria, entendeu pela não sujeição dos créditos e das garantias cedulares vinculadas à CPR com liquidação física aos efeitos da Recuperação Judicial (Veto nº 57/2020), exceto em inadimplência decorrente de caso fortuito ou força maior. Com isso, os credores do produtor rural em Recuperação Judicial, que possuem crédito oriundo de Cédula de Produto Rural física, não se submeterão aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, devendo o produtor cumprir a obrigação em sua integralidade. O dispositivo de que trata sobre a matéria é o art. 4º da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 decorrente do Projeto de Lei nº 4.458/2020, assim descrito: Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos ("barter"), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. O referido dispositivo foi vetado pelo Presidente da República, no entanto, o Congresso Nacional decidiu por rejeitar o veto, em deliberação ocorrida em 17/03/2021. Assim o dispositivo retoma sua validade e irá para promulgação pelo Presidente da República.

Crédito Imagem: Freepik

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