Ipsis Litteris

Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?

As recentes pesquisas de endividamento e inadimplência têm evidenciado um sensível aumento no número de consumidores endividados.
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Aspectos Internacionais do Direito de Família

Tem-se tornado cada vez mais comum as histórias de pessoas que passaram a residir em outro país e ali constituíram seu novo domicílio, residencial e profissional, ficando, em muitos aspectos, submetidas ao regramento jurídico daquela determinada
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LGPD no Agronegócio

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018), é uma legislação criada para estabelecer regras quanto ao armazenamento, à coleta, ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais de usuários por empresas públicas e privadas.
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A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O artigo 5º, XXVI da Constituição Federal em conjunto com o art. 833, III do Código de Processo Civil estabelecem que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
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