Ipsis Litteris

É POSSÍVEL APLICAR JUSTA CAUSA A EMPREGADO QUE SE RECUSA, DE FORMA INJUSTIFICADA, A VACINAR-SE CONTRA A COVID-19?

A Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e o PNI, dentre outras matérias, e traz a possibilidade de instituição obrigatória da vacinação à população, ao dizer, no artig
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O QUE É O PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 13.986/20.

A Lei do Agro, resultado da conversão da MP 897/2019 na Lei 13.986/20, foi concebida com a finalidade de fomentar o mercado de crédito rural e facilitar o acesso a financiamentos rurais.
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL x CONTRATO DE PARCERIA RURAL

De início, necessário destacar a acepção de arrendamento, que pode ser compreendido como uma espécie de contrato, no qual há o proprietário de um bem imóvel, que cede a uma outra pessoa, o direito de uso e gozo deste bem, por um período det
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QUAL O REGIME DE BENS IDEAL PARA O MEU CASAMENTO?

O casamento é um instituto civil, pertencente ao ramo do Direito das Famílias, que se materializa pela vontade de duas pessoas, do mesmo sexo ou não, de constituírem uma família, tendo como base a igualdade de direitos e obrigações entre os...
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O uso obrigatório de máscara no ambiente de trabalho e as penalidades aplicáveis ao descumprimento das normas de prevenção ao COVID-19.

O Anexo I, da Portaria Conjunta SEPRT/MS n° 20/2020, estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.
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