Ipsis Litteris

Provimento parcial. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Ambiental.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em recente julgamento, deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública que tramita na Comarca de Carmo do Paranaíba, que havia determinado aos agravantes a interrupção de intervenções em APP, de captação hídrica não outorgada ou em desacordo, além de promover o fechamento de um canal de drenagem da nascente.

O relator da 5ª Câmara Cível analisou a questão, e, inicialmente, deu efeito suspensivo à decisão agravada. Posteriormente, no julgamento realizado no dia 23/03/2017, entendeu que apesar de o direito de propriedade não ser absoluto, para concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos, cumulativamente: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso em tela, não se vislumbram os requisitos legais para concessão da outorga liminar, ausente prova de risco iminente e concreto ao meio ambiente.

É que o Agravante demonstrou possuir a outorga de água para captação de água (uso insignificante) e quanto ao desvio de água da nascente, pela documentação carreada aos autos, trata-se de uma obra muito antiga, já consolidada.

Sendo assim, a 5ª Câmara Cível, deu provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão agravada na parte que deferiu os pedidos liminares (intervenção em APP, captação de água e desvio do canal), nos autos da ação civil pública.

 

Por Regina Gonçalves Barbosa Caixeta, Advogada inscrita na OAB/MG 117.945

Mirian Gontijo e Advogados Associados

Autos: 0589778-28.2016.8.13.0000 e 0016588-48.2016.8.13.0143

Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação, assim como a fazer análises e relatórios sobre o uso do site visando à otimização de sua utilização. Para saber mais sobre como o Mírian Gontijo Advogados trata os seus dados, acesse a nossa política de privacidade.