Ipsis Litteris

Prorrogação do Pagamento dos Tributos Federais diante do Estado de Calamidade oriundo do COVID-19 - Portaria 139/2020 do Ministério da Economia e aplicabilidade da Portaria 12/2012 do Ministério d

Em 20 de março de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo nº 06/2020 reconhecendo o estado de calamidade pública em todo o território nacional. No mesmo dia, foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, o Decreto nº 47.891, reconhecendo o estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado de Minas Gerais, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Diante desse cenário, o que se vê é uma frente muito ativa dos juristas, legislativo e executivo buscando soluções na tentativa de amenizar todos esses impactos que já afetam o setor empresarial.

Neste sentido, foi publicada nesta sexta feira dia 03 de abril de 2020, pelo Ministério da Economia, a Portaria nº 139/2020, prorrogando contribuições previdenciárias devidas pelas empresas e empregador doméstico relativas a março e abril para julho e setembro, respectivamente, e também prorrogando a contribuição para PIS/Pasep e COFINS, devidos em março e abril para julho e setembro.

Além disso, partindo dessa premissa, e como nem todos os tributos foram postergados pelo Governo, existe legislação editada pelo poder executivo que está em vigor, qual seja, a portaria MF 12/2012 do Ministério da Fazenda, que tem como objetivo proteger contribuintes dos municípios abrangidos por Decreto Estadual declarando o estado de calamidade pública, como é o caso do Estado de Minas Gerais, concedendo direito de ter o vencimento postergado dos Tributos Federais, vencidos durante o período de duração do evento que justificou a decretação do estado de calamidade pública.

Nos termos do artigo 1º da Portaria 12/12, as datas de vencimento de tributos federais de sujeitos passivos domiciliados em municípios atingidos por calamidade pública devidamente decretada fica prorrogado até o último dia útil do terceiro mês subsequente.

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda ainda não regulamentaram a aplicação da referida portaria (nos termos do art. 3º da Portaria 12/2012), todavia, uma forma do contribuinte que tenha interesse, garantir o seu direito, é através do ajuizamento de medida judicial, já que o judiciário tem reconhecido a aplicabilidade para a prorrogação do prazo de pagamento de tributos em razão da pandemia COVID - 19, nos moldes da Portaria MF nº 12/2012.

Neste sentido tem sido o posicionamento, a título de exemplo, da 5ª Vara Federal da Seção Minas Gerais, 16ª Vara Federal da Seção Minas Gerais e 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto.

Empresas de diversos segmentos, inclusive atividades classificadas como essenciais, assim como supermercados, mineração, atacadistas de mercadoria em geral, construção, já ajuizaram demandas onde tiveram seus pedidos de liminares deferidos, garantindo o direito de ter o pagamento dos tributos federais prorrogados, incluindo os parcelamentos concedidos pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos moldes da portaria 12/2012 do Ministério da Fazenda, suspendendo durante o prazo de prorrogação a exigibilidade desses créditos tributários.

Nos colocamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas e esclarecimentos necessários sobre o tema abordado.

 

 

Por  Dra. Clarice Doyle Maia Abuzaid

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