Ipsis Litteris

Impenhorabilidade e a violação do princípio da boa fé

Por Gabriella Nunes Botelho

Havendo o inadimplemento, surge a obrigação, no qual o devedor é o próprio responsável pela dívida. Neste sentido, a lei atribui a responsabilidade patrimonial, no qual de acordo o artigo 790 do Código de Processo Civil, pode ser penhorado os bens integrantes do patrimônio do devedor ou dos terceiros responsáveis.

Contudo, a legislação apresenta previsão no artigo 833 para as exceções à penhora, ou seja, para a impenhorabilidade. Dentre os exemplos de bens protegidos, entre as hipóteses de impenhorabilidade, temos os bens inalienáveis, direitos coletivos, bens de família, vestuários e os bens de uso pessoal do executado, rendimentos de natureza alimentar, bens indispensáveis ao exercício da profissão, seguro de vida, dentre outros.

Na legislação não se prevê sobre a violação da boa-fé como possível exceção da impenhorabilidade, sendo um dos motivos que ocasiona dificuldade do credor em tentar reaver o seu crédito.

Verifica-se que o fato de não haver cumprimento do princípio da boa-fé, é que em determinadas situações, o devedor não leva em consideração este princípio, se utilizando de outras proteções legais concedidas sobre seu imóvel. Tem-se como exemplo, um imóvel que seja considerado “bem de família”, em que o devedor sabendo das suas proteções e incapacidade para pagamento, o oferece como garantia no negócio jurídico e, quando o credor busca a excussão da garantia que outrora fora ofertada pelo devedor, este alega a impenhorabilidade, conseguindo por meio de uma tutela jurisdicional que o patrimônio não seja transferido para o devedor para adimplemento do débito.

É inegável, que o devedor por vezes se encontra em situação privilegiada em relação ao credor, e é neste sentido que é necessário utilizar a racionalização dos atos executórios, preservando o credor de boa-fé e evitando o privilégio do devedor de forma exacerbada.

O inadimplemento nas situações ora relatadas neste artigo, além de atingir o princípio de boa-fé, promove um grande prejuízo à coletividade e às relações mercadológicas, como também para a economia do país. Não se deve permitir que o instituto da impenhorabilidade, criado com um intuito humanitário, seja utilizado como um possível instrumento que gere injustiças, em flagrante desrespeito à boa-fé contratual que se é esperada em qualquer relação firmada de maneira livre entre as partes. Neste sentido, deve ser realizado, se possível, uma releitura sobre este tema e pensar-se na possibilidade de uma flexibilização das regras de impenhorabilidade.

Por último conclui-se que uma nova visão necessita ser contemplada pela doutrina e cada vez mais firme na jurisprudência, no sentido de se rever as hipóteses e limites para a impenhorabilidade. A crise de satisfação de pretensão executiva dado ao instituto está invertendo totalmente os valores do direito: tem sido privilegiada a preservação da (excessiva) dignidade que possui a pessoa do devedor, que verdadeiramente é o infrator da ordem jurídica, em detrimento dos direitos do credor.

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