Ipsis Litteris

ENTENDA UM POUCO MAIS SOBRE A LGPD

Nas últimas décadas, com as constantes mudanças sociais, com o surgimento das novas tecnologias e com a mudança nos relacionamentos interpessoais, uma nova dinâmica de consumo e convívio vem sendo construída dia após dia. Hoje, inúmeras tecnologias, desde as mais simples às mais complexas, são profundamente dependentes da coleta e do tratamento (toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta ao processamento e eliminação – Pinheiro, 2020, p. 35) de dados pessoais. Podemos, inclusive, falar sobre uma sociedade guiada por dados (data driven society), na qual os dados podem ser vistos como o novo petróleo, uma verdadeira moeda do novo século.

Nesse contexto, empresas de diversos segmentos dependem do tratamento de inúmeros dados pessoais para as suas operações diárias, que vão desde a venda ao gerenciamento de estoques (com base nos históricos de vendas, por exemplo), até mesmo ao pós-venda (Fawcett e Provost, 2016, n.p.). Aqui, é importante se atentar que a LGPD (l. 13.709/2018) prevê que aplicar-se-ão as disposições da lei a “qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado” (art. 3º, LGPD), atendendo-se aos requisitos de enquadramento trazidos pela lei.

Aqui, percebe-se que a aplicação da lei é vasta, podendo entender-se que as disposições legais terão impacto em todos os setores das empresas de todos os segmentos. No entanto, ela não vem visando a impedir o tratamento de dados, mas sim, dar mais segurança às empresas ao realizar esses tratamentos (Bioni e Monteiro, 2019, p. 246), mas aqui é importante ressaltar que, para que haja de fato essa segurança, as empresas devem atentar-se aos requisitos e princípios trazidos pela lei, agindo de acordo com as hipóteses autorizativas do tratamento de dados elencadas na lei (art. 7º, LGPD).

Isso se torna ainda mais relevante no que concerne às penalidades administrativas trazidas pela lei (art. 52, LGPD), sendo elas advertência, multa simples de até 2% do faturamento da empresa no seu último exercício (limitado a 50 milhões de reais por infração), multa diária, publicização da infração e até mesmo a proibição total de que qualquer operação tratamento de dados seja realizada pela empresa. Além disso, a aplicação da multa administrativa não impede que as pessoas lesadas pela infração exijam indenização pelos danos causados (valendo aqui lembrar que a reparação e a indenização pelos danos causados independe das sanções administrativas e que já é exigível, tendo, inclusive empresas já condenadas a indenizar com fulcro na LGPD).

Percebe-se, pois, que a infração à LGPD, muito além de prejudicar o caixa da empresa, podendo, quiça, inviabilizar a sua continuação no mercado, poderá trazer inúmeros danos à  reputação da companhia, tendo em vista a previsão da publicização da infração. Isso ressalta ainda mais a importância de adequação à lei, sendo que essa adequação pode ser iniciada desde a concepção de um produto ou serviço, sendo de suma importância, em todos os pontos, o apoio e acompanhamento de profissionais especializados.

 

Por Eduardo Lima

 

Crédito Imagem: Freepik

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