Ipsis Litteris

Ensaios sobre a Terceirização

No último dia 22 de março foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que autoriza a terceirização de mão de obra de forma irrestrita. O projeto que foi inicialmente proposto em 1998, agora segue para análise do Presidente, quando então, deverá ser sancionada a lei.

Com a notícia, surgem diversas dúvidas. O que é a Terceirização? Como deverá ser feita? E os trabalhadores, vão ser prejudicados?

Inicialmente, insta mencionar que a Terceirização consiste em uma flexibilização do contrato de emprego, representada por um contrato civil entre duas pessoas jurídicas, sendo que a empresa tomadora transfere para outra empresa terceirizada a execução de determinadas atividades, ou leva para suas dependências trabalhadores vinculados a esta empresa, para ali prestem determinados serviços.

A prática não possui regulamentação e, até então, se baseia na Súmula 311, III, do Tribunal Superior do Trabalho, editada em 31/05/2011, que apenas admite a Terceirização das atividades-meio da empresa, tais como serviços de vigilância, segurança e limpeza.

Se o projeto for convertido em lei, será possível terceirizar todas as atividades da empresa, inclusive as atividades-fim. Exemplo amplamente utilizado pelas mídias, seria o caso da escola que poderá terceirizar a prestação de serviços dos professores.

A grande discussão sobre o tema é a respeito da condição de trabalho dos contratados terceirizados.

Quem defende o projeto, alega que a regulamentação da matéria trará segurança jurídica para ambos lados da relação, proporcionando o aumento das contratações e gerando um número maior de empregos. Ademais, os trabalhadores terão todos os direitos trabalhistas garantidos pela empresa terceirizada, que será a responsável direta pelas contratações, sendo que a empresa tomadora responderá subsidiariamente pelas parcelas eventualmente não quitadas.

Lado outro, há quem defenda que a regulamentação da matéria vai ocasionar apenas a precarização das relações trabalhista, pois reduziria a segurança dos trabalhadores. Dentre várias argumentos, podemos citar que a medida pode provocar o aumento das demissões, para posterior contratação pela terceirização, e a diminuição do salário, pois um terceirizado recebe menos do que um contrato direito.

O certo é que a matéria carece de posicionamento legislativo, pois a prática é real e tem aumentado a sua incidência nas relações trabalhistas. Indubitavelmente, não se pode basear relações de trabalho em uma orientação jurisprudencial, como se tem feito. Acredita-se que, a regulamentação, desde que não elimine os direitos trabalhistas, pode proporcionar uma segurança maior para os trabalhadores que são terceirizados.

No mais, é preciso aguardar o posicionamento do Executivo, para que depois de sancionada a lei, se tenha a dimensão correta de como serão celebrados estes contratos.

Isabella Luiza de Oliveira, Acadêmica do Curso de Direito, estagiária no Mirian Gontijo e Advogados Associados.

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