Ipsis Litteris

É possível aplicar o instituto da redução jornada/salário previsto na MP 936 aos empregados do Artigo 62 da CLT (empregados que não se submetem a controle de jornada)?

Há divergências nesse sentido, mas, apesar da intenção do governo ser de atingir todos os empregados, os argumentos mais razoáveis, até o momento, é pela impossibilidade de redução de jornada/salário dos empregados que não estão submetidos ao controle de jornada, pois incompatível.⠀
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Quem defende a aplicabilidade da redução também aos empregados que não estão submetidos ao controle de jornada, afirma que deverá ser ajustada uma redução de trabalho/tarefas para proporcional redução salarial. ⠀
Mas, trata-se de argumento frágil, considerando que a redução de trabalho/tarefas é um critério subjetivo, sendo que a MP foi taxativa e objetiva ao definir percentuais de redução.⠀
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Contudo, cumpre esclarecer, que a redução salarial para os casos de empregados que não possuem controle de jornada poderá acontecer com fundamentos e procedimentos diversos aos estabelecidos na MP 936, ou seja, com fundamento no artigo 2º, da MP 927 ou no artigo 7º, VI, da CF.⠀

 

Crédito Imagem: Freepik

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