Criminalização da LGBTfobia como racismo tem 4 votos a favor no STF

Saiba como ministros do Supremo votaram até agora. Julgamento foi suspenso quinta (21) e não tem data para ser retomado.
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Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), são impenhoráveis em virtude da Lei 8.929/1994.
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