Taxa de Incêndio em Minas Gerais é Declarada Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nessa terça feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4411. Na ocasião, por seis votos a quatro, a Corte declarou inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em Minas Gerais. Em consonância com o artigo 144 da Constituição, que prevê a incumbência dos bombeiros militares na execução de atividades de defesa civil, a prevenção e o combate a incêndio são serviços essenciais do Estado e devem ser viabilizados mediante arrecadação de impostos e não por meio da cobrança de taxas.