Senado aprova nova Lei de Falências

A projeto prevê novas regras para a renegociação de dívidas, estabelece a possibilidade de financiamento em recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano de recuperação por credores. Há novidades para os produtores ruais que, de acordo com o projeto, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial desde que o valor da dívida não ultrapasse R$4.800.000,00. Ficou estabelecido, também, a não sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou ainda, representativa de operação de troca por insumos. O texto segue, agora, para sanção presidencial.

 

Por Pauliane Oliveira.