Sancionada Lei Estadual que define a forma de cobrança de emolumentos para registro de garantias vinculadas à CPR e CCR após a vigência da Lei 13.986/2020, originada da MP do Agro

Em 05/06/2020 foi publicada a Lei nº 23.653 que altera o Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre cobrança e o pagamento de emolumentos dos serviços notariais e de registro no estado de Minas Gerais.


A nova lei determina que quando forem dispensados por lei o registro ou a averbação de cédula de produto rural (CPR) e de cédula de crédito rural (CCR), o registro e a averbação das garantias pignoratícias advindas dessas cédulas, para efeito de cobrança de emolumentos, serão enquadrados nos valores constantes nas alíneas 5.g, para o registro, ou 1.o, para a averbação.


Vale lembrar que após a entrada em vigor da Lei 13.986/2020, originária da MP do Agro, ficou dispensado o registro da CPR e CCR no Livro 3 do competente Registro de Imóveis, mas as garantias reais (como hipotecas, alienações fiduciárias ou penhores) a elas vinculadas ficam sujeitas, para terem validade perante terceiros, ao registro no Cartório competente, cujo emolumentos deverão ser cobrados com base na recente Lei Estadual nº 23.653, que entra em vigor em 05/07/2020.

 

Por Letícia de Paula Ferreira Machado.