PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 79 DO DREI, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA EM REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS FECHADAS, LIMITADAS E COOPERATIVAS.

No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 79, a qual regulamenta a MP 931 e dispõe sobre a participação e votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Nos termos da referida Instrução Normativa, as reuniões e assembleias poderão ocorrer de forma semipresencial ou digital, desde que não sejam exclusivamente presenciais, sendo que a participação e votação ocorrerá mediante o envio de boletim de voto à distância ou via sistema eletrônico, conforme o caso. As sociedades e cooperativas deverão utilizar de sistema e tecnologia acessíveis, de modo que sejam oportunizadas a todos os acionistas, sócios ou associados a participação e votação à distância, sem lhes representar quaisquer prejuízos. Cumpre esclarecer que as reuniões ou assembleias presenciais já convocadas e ainda não realizadas, em virtude das restrições decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19), poderão ser realizadas de forma semipresencial ou digital, desde que todos os acionistas, sócios ou associados se façam presentes, nos termos do art. 5º desta Instrução Normativa, ou declarem expressamente sua concordância. A Instrução Normativa nº 79 entrou em vigor na data da sua publicação.