PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO RAPP EM RAZÃO DA PANDEMIA

Em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), o Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA, publicou em 25 DE MARÇO DE 2020 a Instrução Normativa nº 12. 
Referida instrução houve por bem prorrogar o prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP para a data de 29 de junho de 2020.
Lembramos que são obrigados a entrega do RAPP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente, a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais presentes no Anexo VIII da Lei no 6.938, de 1981.
Ressaltamos que a prorrogação será válida exclusivamente para entrega do RAPP do ano 2020 (ano-base 2019).