Projeto-piloto possibilita o casamento civil por videoconferência e assinatura de escrituras de forma eletrônica pelo TJMG.

 

Em razão da pandemia provocada pelo vírus COVID-19, é possível notar um movimento de todos os setores para modernizar e possibilitar que várias atividades sejam realizadas de forma remota. O Poder Judiciário não ficou de fora desta tendência: o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG publicou no dia 22 de abril de 2020 a Portaria nº 6.405/CGJ/2002, na qual fica instituído um projeto piloto para que se passe a realizar o casamento civil por videoconferência e assinatura de escrituras de forma eletrônica. 

Em Minas Gerais, o projeto piloto já está sendo implementado em três cartórios da cidade de Belo Horizonte, quais sejam: i. 7º Tabelionato de Notas da comarca de Belo Horizonte; ii. Ofício de Registro Civil com Atribuição Notarial do Barreiro e; iii. Oficio de Registro Civil com Atribuição Notarial de Venda Nova. 

A plataforma eletrônica estará disponível no site dos referidos cartórios. Os usuários deverão solicitar estes serviços através de cadastro prévio na plataforma eletrônica. A validação do cadastro será realizada por e-mail do novo usuário, onde estes atestarão e validarão sua senha de acesso. Por óbvio, os usuários deverão possuir certificado digital, que é como a identidade de uma pessoa ou uma empresa no meio eletrônico, sendo que, através do certificado digital se garante a autenticidade da pessoa que está assinando determinado documento.

Assim, após a validação do cadastro pelo usuário, este acessará a plataforma munido por seu login e senha, e, em ato contínuo, poderá autenticar/assinar os documentos produzidos por determinado ato notarial através do certificado digital, dentro da plataforma do cartório. 

Estes serviços notarias de forma eletrônica, sejam eles referentes ao casamento civil por videoconferência ou assinatura de escrituras de forma eletrônica, poderão ser realizadas no local de situação dos bens objeto do negócio ou no domicílio de uma das partes envolvidas, salvo disposto em contrário na lei.

Os atos notariais realizados de forma remota, por meio digital, terão a mesma validade dos atos notariais lavrados no meio físico. Serão usuários potenciais desta plataforma o público em geral, bem como, o Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos Órgãos da Administração Pública Direta. 

Durante a prática eletrônica dos atos perante aos cartórios extrajudiciais, estes poderão exigir a realização de videoconferências a fim de dirimir dúvidas ou diligências, conferir a identidade dos usuários, ou mesmo atestar a capacidade e livre manifestação de vontade das partes. 

Os atos notariais produzidos por meio digital poderão ser entregues no formato digital, na mesma plataforma em que foram realizados, bem como, o usuário poderá requerer a entrega presencial e física de tais documentos perante a serventia na qual o ato notarial foi realizado.

Este projeto piloto implementado pelo TJMG, para a viabilização e realização de alguns atos de cartórios extrajudiciais por meio digital, representa um avanço imenso ao Poder Judiciário, demonstrando a sua constante luta para a racionalização e eficiência dos procedimentos, redução dos custos, desburocratização, sem prejuízo a autenticidade e segurança jurídica das partes que optarem por realizar tais atos no meio eletrônico.