Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabelece condições para negociação de tributos federais inscritos em dívida ativa e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial, de 11 de fevereiro, Portaria nº 1.696 de 10 de fevereiro de 2020, estabelecendo condições para negociação por adesão dos tributos federais inscritos em dúvida ativa vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

De acordo com a portaria, poderão ser negociados, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19:

I – Os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;

II – Os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

III – os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes ao exercício de 2020.

A Procuradoria Geral da Fazenda irá analisar com base nas Portarias nº 14.402, de 16 de junho de 2020 e nº 18.731, de 06 de agosto de 2020 os impactos econômicos decorrentes da pandemia e a capacidade econômica do contribuinte.

Importante destacar que o prazo para a transação terá início em 1º de março de 2021 e permanecerá aberto até 30 de junho de 2021 até as 19 horas.

 

Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111

 

Por: Clarice Doyle Maia Abuzaid