PRESIDENTE JAIR BOLSONARO SANCIONA A MP 936/20, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA.

Editada em abril pelo Presidente Jair Bolsonaro, a MP tramitou no Congresso Nacional e foi aprovada pelos parlamentares, com algumas modificações em relação ao texto original.

A MP 936 permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários e da jornada de trabalho pelo período de até no máximo 90 dias durante a Pandemia.

No entanto, uma das principais novidades da lei em relação ao texto original da MP foi a possibilidade de prorrogação, mediante ato do Poder Executivo, da duração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salários, ou de suspensão do contrato de trabalho. Assim, a redução e a suspensão dos contratos poderão ser prorrogadas. Essa disposição se aplica também ao prazo comum dessas medidas: originalmente de 90 dias (respeitado os 60 dias da suspensão), poderão ganhar maior duração a depender de ato do Poder Executivo.

Deve-se ressaltar que ainda não foi editado o Decreto que permite a prorrogação dos prazos de suspensão do contrato e redução da jornada/salário. Portanto, ainda estão vigentes os prazos previstos na MP (60 e 90 dias).

A Lei 14.020/2020 prevê ainda que suspensão ou redução salarial poderá ser aplicada por meio de acordo individual com empregados que têm curso superior e recebem até três salários mínimos (R$ 3.135) ou mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12).

Outra inovação trazida pela Lei é que a indenização prevista no art. 486 da CLT (fato do príncipe ou força maior como motivo de rescisão contratual) não poderá ser atribuída ao governo responsável (federal, estadual ou municipal) na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato da respectiva autoridade, para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Alguns outros dispositivos, incluídos pelo Congresso Nacional, foram vetados pela Presidência da República, dentre eles o que desonerava a folha de pagamento e aquele que permitia ao empregado dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$ 600, pelo período de três meses contados da data da dispensa.

Esses vetos, no entanto, ainda serão deliberados pelo Congresso Nacional, que poderá acatá-los ou rejeitá-los.

 

POR MARIA LUIZA MELO SIQUEIRA E ALINE PELET