Por maioria de votos, STF considera válida redução de jornada e salário por meio de acordo individual, nos termos permitidos pela MP 936.

Plenário do STF, por maioria (7x3), derruba liminar proferida na ADI 6363, que discute a constitucionalidade de alguns pontos da MP 936/2020. Portando, é válida redução de jornada e salário por meio de acordo individual nos termos permitidos pela MP.  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta sexta-feira, em sessão por videoconferência, o referendo da medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, que tem por objeto a Medida Provisória (MP) 936/2020,

Na liminar, que foi derrubada pelo Plenário, o ministro havia determinado que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho devem ser comunicados aos sindicatos de trabalhadores em até 10 dias para que se manifestem sobre sua validade.

Com essa decisão, o STF restabelece os termos originários da MP 936, autorizando o acordo individual para redução de salario e jornada, bem como para suspensão do contrato de trabalho para empregados que recebem até 3 salarios minimos (R$ 3.135,00) e acima de 2 tetos da Previdência Social e diploma de nível superior (R$ 12.202,12).
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Para a faixa salarial intermediária a estas, fica mantida a necessidade de negociação coletiva já estabelecida pela MP (exceção apenas para a hipótese de 25% de redução salarial que pode ser celebrada por acordo individual independentemente do salário do trabalhador).
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Em todo caso, está mantida a necessidade de comunicação ao sindicato no prazo de 10 dias.


Fonte: Instagram Informativos.TST