O Senado Federal aprovou dia 16/06/2020 - a Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Confira abaixo os principais pontos.

O Senado Federal aprovou dia 16/06/2020 - a Medida Provisória 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Confira abaixo os principais pontos.
 
A MP foi aprovada com algumas modificações, dentre elas:
• Os prazos de redução de jornada/salario (90 dias) e suspensão do contrato de trabalho (60 dias) poderão ser prorrogados por prazo determinado em ato do poder executivo, desde que respeitado o limite temporal do estado de calamidade púbica.
• Pode celebrar acordo individual para suspensão do contrato de trabalho e diminuição de jornada/salario o Empregado que recebe salário igual ou inferior a R$2.090,00, quando o Empregador tiver tido receita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019, ou R$3.145,00, quando o Empregador registrou receita bruta igual ou inferior ao valor mencionado. O empregado que possui curso superior e recebe R$12.202,12 ou mais, pode fazer acordo individual em qualquer caso.
• Os acordos e convenções coletivas vencidas ou vincendas permanecem integrando o contrato de trabalho dos empregados, salvo as cláusulas que dispõem de reajuste salarial e demais clausulas de natureza econômica.
 Houve também a inclusão de alguns dispositivos:
• Correção de débitos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais a correção da poupança. Atualmente, é usada a Taxa Referencial (TR), do Banco Central, mais juros de 1% ao mês.
• Dispensa do cumprimento em 2020 dos níveis mínimos de produção exigidos para obter benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, desde que atendidas as exigências de nível de emprego.
• Prorrogou-se por um ano a redução dos impostos sobre as folhas de pagamentos dos setores que mais empregam, como o têxtil, de calçados, construção civil, transportes rodoviário e ferroviário e call center.
• Proibiu-se que as Empresas cobrem do Poder Público os custos das demissões em razão da Pandemia.
O texto segue para sanção presidencial, que poderá aprovar ou vetar as alterações. 
A tendência é que o governo sancione o novo texto da MP. 
 
Por Maria Luiza Melo Siqueira