Medidas Provisórias alteram normas relativas à atividade mineral

No dia 26 de julho, foram publicadas a Medida Provisória n. 789 alterando normas relativas à CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais; a MP de n. 790 que altera o Código de Mineração e a MP n. 791 que extingue o DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral e cria a ANM – Agência Nacional de Mineração.

As medidas provisórias poderão ser acessadas através dos seguintes links:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv791.htm