Decisão de caráter liminar garante continuidade da cobertura do plano de saúde.

No dia 05 de Junho de 2017, foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar em face de operadora de plano de saúde que cancelou a apólice de seguro contratada em 2010 com vistas à cobertura médico-hospitalar de 35 (trinta e cinco) vidas.

A rescisão se deu de forma unilateral e imotivada, de modo que foi necessário o ajuizamento de ação judicial para que a operadora de plano de saúde não interrompesse os serviços de saúde prestados aos beneficiários, em especial àqueles que estão em tratamento.

A Lei nº 9.656/1998 admite a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, após o decurso de um ano de vigência. Entretanto, em caso de cancelamento imotivado, cabe a seguradora assegurar a continuidade da prestação de serviço aos beneficiários internados ou em tratamento, bem como oportunizar a migração dos usuários para outro plano de saúde individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU, de 25 de Março de 1999, o que, no caso, não ocorreu. 

Em vista da notória arbitrariedade praticada pela seguradora, o douto magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG, esboçou seu brilhantíssimo entendimento ao proferir decisão, em caráter liminar, para determinar que a operadora de plano de saúde mantenha em vigor a cobertura securitária contratada com o estipulante, enquanto perdurarem os motivos que causem risco à vida ou que provocam o agravamento do quadro clínico dos seus usuários, comprovadamente por laudo médico, bem como propiciar o reenquadramento dos segurados em outro plano individual ou familiar, sob pena de multa diária que foi fixada no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitados, no primeiro momento, a R$30.000,00 (trinta mil reais).

Com efeito, a tutela jurisdicional alcançada foi extremamente necessária para salvaguardar os interesses de pessoas que se encontram visivelmente fragilizadas pelo seu estado de saúde e em vista da impossibilidade financeira de custear um tratamento adequado e, ainda, têm negado o direito à cobertura securitária regularmente contratada, por uma conduta ilícita que obsta o exercício de uma prerrogativa legalmente prevista.

A equipe Mírian Gontijo & Advogados Associados enaltece a referida decisão, que tem a finalidade primária de assegurar a prevalência da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da Carta Magna, consectário do direito à vida e à saúde do ser humano, bem como garantir o respeito aos direitos constitucionais, civis e consumeristas que regem as relações entre particulares, sobretudo em casos como este em que se busca primordialmente a proteção do bem maior, a VIDA.

Dra. Pauliane Oliveira - OAB/MG 150.446

Dra. Rayanne Bárbara - OAB/MG 153.038