CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE CRIA REGIME JURÍDICO ESPECIAL DURANTE PANDEMIA

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, dia 14 de maio, na forma do substitutivo, o Projeto de Lei nº 1.179/20, que cria normas de caráter transitório para a regulação das relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19. No que diz respeito aos imóveis alugados, por exemplo, o projeto suspende até dia 30 de outubro de 2020 a concessão de liminares para despejo de inquilinos, sendo certo que a referida suspensão aplicar-se-á ao imóveis residenciais e comerciais, e atingirá todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março deste ano. Já no que se refere às Assembleias de empresas, foram retiradas do texto as regras de restrição para realização de reuniões e assembleias presenciais, pelas sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro, permitido, contudo, a deliberação virtual, inclusive, para os casos de destituição de administradores ou mudança no estatuto. Quanto à revisão de contratos, o projeto aponta que o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não poderão ser considerados fatos imprevisíveis que justifiquem pedidos de revisão contratual ou quebra do contrato, excetuando-se as revisões contratuais previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei do Inquilinato. Outras normas transitórias sofreram alterações pela Câmara dos Deputados e, por isso, o referido Projeto de Lei retorna ao Senado para apreciação final.

 

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados