APROVADO PELA CÂMARA O PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE REGRAS PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DURANTE A PANDEMIA

A Recuperação Judicial é medida utilizada pelas empresas que enfrentam graves problemas financeiros e que buscam uma alternativa para conseguir quitar os débitos e permanecer em atividade no mercado. É fato que a pandemia resultou no aumento da quantidade de empresas que estão à beira da insolvência e necessitam de auxílio governamental para que não tenham que paralisar definitivamente suas atividades.

 

No intuito de auxiliar aqueles que exercem atividade comercial e estão com a condição financeira comprometida em decorrência da situação emergencial declarada, a Câmara dos Deputados aprovou, com ressalvas, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei 1397/20, que seguirá para o Senado Federal.

 

Inicialmente o referido projeto, que visa ter sua aplicação até 31 de dezembro de 2020, institui o Sistema de Prevenção à Insolvência do agente econômico, conceituado como “a pessoa jurídica de direito privado, o empresário individual, o produtor rural e o profissional autônomo que exerça regularmente suas atividades.”

 

Para prevenir a insolvência o projeto trouxe como principais medidas a suspensão por 30 (trinta) dias das ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020 bem como as ações revisionais de contrato.

 

De acordo com o Art. 3º, §1º do PL, na vigência do prazo de suspensão ficam vedadas a realização de excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações; a decretação de falência e a resilição unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado.

 

Vale salientar que o Projeto de Lei aprovado cuidou em prever a não aplicabilidade da suspensão nas obrigações decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020.

 

Além das medidas já mencionadas o PL-1397/20 incentiva de forma veemente a negociação, estabelecendo que o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre correspondente de atividade no exercício anterior poderá aderir ao procedimento de jurisdição voluntária para as negociações preventivas durante o período de vigência da Lei.

 

O Projeto de Lei visa ainda reduzir o quórum para aprovação do plano de recuperação extrajudicial, atualmente previsto em 3/5 de todos os créditos de cada espécie, para metade mais um, no intuito de que o plano de recuperação seja aprovado com maior facilidade.

 

Em outro ponto o projeto estabelece que as obrigações previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados serão suspensas por 120 (cento e vinte) dias, não podendo serem exigidas do devedor durante este prazo, não havendo a possibilidade de decretação de falência pelo não cumprimento da obrigação.

 

Em caso de aprovação pelo Senado Federal, as empresas Recuperadas poderão apresentar novo plano de recuperação a ser apreciado pelos credores nos termos do procedimento previsto no projeto, com direito a novo período de suspensão.

 

Atualmente a Lei veda a apresentação de novo pedido de recuperação judicial quando a empresa já tenha apresentado tal pedido nos últimos cinco anos ou no caso da recuperação extrajudicial, nos últimos dois anos, o que passará a ser possível em caso de aprovação do PL 1397-20.

 

Para diminuir ainda mais o número de falências o PL 1397/20 ampliou o limite mínimo da soma de débitos da empresa, de 40 (quarenta) salários mínimos para R$100.000,00 (cem mil reais) e ainda impediu a aplicação do Art. 73, IV da lei 11.101/2005 que estabelece que será decretada a falência pelo juiz por descumprimento de qualquer obrigação assumida no Plano de Recuperação.

 

Existe ainda um procedimento reservado as microempresas e empresas de pequeno porte, que estabelece um plano especial de recuperação judicial cujo pagamento poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas, com carência de 360 (trezentos e sessenta) dias para início do pagamento, podendo haver a concessão de desconto ou deságio, e, caso haja correção monetária, essa deverá ser feita pela taxa Selic.

 

As medidas previstas no Projeto de Lei 1397/20 foram criadas com o intuito de tentar minimizar os efeitos da crise da economia, porém, suas delimitações envolvem questões financeiras que, se por um lado atingem de forma positiva os devedores, por outro podem soar de forma negativa aos credores.

 

Por Marina Mansur Gontijo.

 

Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados