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Workshop de Lançamento do Programa de Fiscalização Preventiva na Indústria

Dra. Regina Barbosa, advogada responsável pelo Departamento de Direito Ambiental do Mírian Gontijo e Advogados Associados, participou nesta última quinta-feira, dia 04/05, na sede da FIEMG Regional Alto Paranaíba, do Workshop de Lançamento do Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva na Indústria (Fapi).

O evento organizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) teve por objetivo levar informações sobre o processo de regularização ambiental e sua importância.

O foco do evento são os empreendimentos de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente, bem como aqueles que utilizam recursos naturais do Estado de Minas Gerais no desenvolvimento de suas atividades produtivas, ligadas à atividade industrial, nos termos da DN COPAM 74/04.

Mas o que é o FAPI?

O FAPI é uma iniciativa da SEMAD, em parceria com o Sistema FIEMG e a PMMG. Através do programa é possível regularizar a empresa, reduzir os riscos ambientais e ainda ampliar a competividade do setor industrial. 

Dividido em 3 etapas, o FAPI irá ocorrer ao longo de todo o ano.

Em um primeiro momento, dará orientação para as empresas e, logo após, vem a etapa de fiscalização. O programa finaliza com o monitoramento de resultados anteriores.

Com a realização do Workshop no dia 04/05, tem início a primeira etapa na Regional Alto Paranaíba e por consequência o prazo de 90 (noventa) dias, para que os empreendedores busquem a regularização e façam a adesão ao FAPI.

Passados os 90 (noventa) dias, terá início a fiscalização aos empreendimentos que não possuem licenças ambientais.

Se feita a adesão ao FAPI e estando irregular no momento da fiscalização, em eventual lavratura do auto de infração, será aplicada pelos agentes fiscalizadores, as atenuantes, conforme o caso, dentre elas, relativas à menor gravidade dos fatos e a colaboração do infrator.

Por outro lado, verificada a não adesão ao FAPI, constatada a irregularidade, o empreendedor terá aplicada as penalidades previstas no Decreto Estadual 44.844/08, que além de multa, prevê a suspensão das atividades, dentre outras.

Vale ressaltar que o foco do Programa são empreendimentos não regularizados, ou seja, que estão em operação sem das devidas licenças ambientais.

Todavia, a fiscalização de outros empreendimentos, que já estão regularizados, bem como daquelas atividades não abrangidas pelo Programa, poderão ser fiscalizadas a qualquer momento, sem comunicação prévia ao fiscalizado, eis que se trata de uma competência natural do órgão ambiental, que atua por iniciativa do próprio Sisema, por atendimento a requisições do Ministério Público, do Poder Judiciário, bem como a denúncias de cidadãos.

Maiores informações sobre o programa e sobre o roteiro de fiscalização no Estado, poderão ser obtidas através dos links:

http://www.fiemg.com.br/fapi/

http://www.meioambiente.mg.gov.br/images/stories/2017/FISCALIZACAO/Vou_ser_fiscalizado.pdf

Regina Barbosa

Advogada - OAB/MG – 117.945