Ipsis Litteris

União Estável x Namoro Qualificado

A sociedade tem se deparado com novas modalidades de relacionamento e novas formas de constituição de família. Buscando acompanhar a constante evolução empírica das relações humanas, o Direito surge como uma forma de normatizar esses novos modelos de relacionamento, criando conceitos e regras distintas, a fim de tutelar os envolvidos com a adequada proteção dos seus reais interesses.

A esse respeito, vale ponderar que o atual momento que estamos vivendo em decorrência da pandemia do coronavírus tem contribuído para o surgimento de novas formas de convivência entre pessoas, as quais, em alguns casos, optam por compartilhar a mesma moradia ou, então, decidem morar separados, enquanto perdurarem os risco de contágio e disseminação da doença.

É, sobretudo, em cenários como este, que a aparente semelhança entre o que venha a ser uma união estável e o que constitui apenas um namoro qualificado é bastante audaciosa, pois pode induzir a erro tanto as pessoas que relacionam entre si, como o próprio ambiente externo onde elas vivem, tornando crucial para os operadores do direito assegurar a correta caracterização de cada um deles, por se tratarem de dois institutos bem distintos, com efeitos jurídicos próprios de cada relação jurídica.

É cediço que a união estável é caracterizada pela união pública, contínua e duradoura, entre duas pessoas, do mesmo sexo ou não, com o objetivo de constituir família. O namoro qualificado, por sua vez, é uma concepção moderna de afeto entre duas pessoas que se relacionam, porém, não possuem, ao menos por ora, a intenção clara e convicta de constituir uma família.

Nesse cenário, é comum encontrar pessoas que não moram no mesmo lar e vivem em união estável, assim como é possível haver duas pessoas que vivem sob o mesmo teto, mas não formam uma família, como no caso de pessoas que decidem morar juntas tão somente com o intuito de reduzir despesas. Importante frisar que a coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável, assim como, também, não existe tempo mínimo para a sua constituição, sendo plenamente possível a configuração de uma união estável em seis meses de convivência e de um namoro qualificado por dez anos de relacionamento.

Importante salientar que, na hipótese de dissolução da união estável, não havendo o casal disposto de modo diverso, seja por escritura pública seja por contrato de convivência, prevalecerá o regime da comunhão parcial de bens, e, no caso de dissolução da sociedade de fato ou de direito, terá o companheiro direito a meação de todos os bens onerosos adquiridos na constância da união.

Restando comprovado, contudo, que o relacionamento consistia em um namoro qualificado, na hipótese de separação inexistirá o direito à partilha, cabendo àquele que, eventualmente, se sentir prejudicado pela colaboração que tenha despendido na aquisição de algum bem pleitear o ressarcimento material na esfera cível, uma vez que essa circunstância possui um caráter meramente indenizatório, não sendo regulada pelas normas de direito de família.

Conclui-se, portanto, que a diferenciação entre esses dois institutos é extremamente importante, seja porque o Direito aplicável deve refletir a real intenção das partes que decidem estabelecer um relacionamento amoroso, baseada no princípio da autonomia da vontade, como também pela influência direta que cada um deles exerce sobre eventual direito de partilha, seja pela separação, seja em razão da sucessão hereditária.

Por Rayanne Bárbara Pereira.