Ipsis Litteris

Trabalho da Comissão de Direito de Família e das Sucessões na VIII Jornada de Direito Civil

Ocorreu em Brasília, nos dias 26 e 27 de abril de 2018, a VIII Jornada de Direito Civil, com o objetivo de debater os temas polêmicos da área.

O evento reúne Ministros do STJ, integrantes das comissões científicas e profissionais do direito civil que tiveram suas propostas de enunciados selecionadas pelas comissões.

Na oportunidade, a Comissão de Direito de Família e das Sucessões foi presidida pelo Min. Ribeiro Dantas, do STJ, teve coordenação científica da Dra. Ana Frazão, advogada e professora da UnB, e secretariado executivo do Dr. Atalá Correia, Juiz de Direito do TJDFT e docente do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Os temas debatidos foram muitos: guarda compartilhada, alimentos, capacidade e tomada de decisão apoiada, união estável, regime de bens – com pouco consenso sobre cada um deles. Vale, contudo, chamar a atenção para dois enunciados aprovados na Comissão e, em seguida, na Plenária.

O primeiro deles apresentou acordo importante no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Sempre que a diferença de solenidade dessas formas de família for determinante, haverá distinção entre os regimes jurídicos.

O segundo enunciado que chamou a atenção foi o que assentou que é lícito aos nubentes, que se enquadram no rol de pessoas que devem se casar pelo regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 CC), estipular por pacto antenupcial o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da súmula 377 do STF.

Por mais uma vez, a reunião promovida pela Jornada de Direito Civil foi de debates intensos e essenciais.

Vale anotar que os enunciados acima destacados reforçam a importância de consulta a advogado especializado para que se conheçam os efeitos pessoais e patrimoniais das diferentes formações familiares.

Dra. LAURA SOUZA LIMA E BRITO - OAB/MG 154.958 - Doutora e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). A Dra. Laura concluiu seu Doutorado após período sanduíche na Université Paris II, é professora universitária e orientadora em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Também é vice-presidente da comissão de Direito das Sucessões da OAB-MG, pesquisadora, autora de artigos e livros na área do Direito de Família e das Sucessões, membro de corpo editorial e revisora de diversos periódicos jurídicos.