Ipsis Litteris

Suspensão de Passaporte e CNH como medidas atípicas de efetivação das tutelas executivas

Quando há o reconhecimento de direitos, é necessária sua efetivação, de forma a garantir o acesso à justiça, pois, muitas das vezes não há cooperação da parte vencida para satisfação do direito, uma vez que esta não cumpre a obrigação voluntariamente reconhecida em juízo, fazendo-se necessário acionar o judiciário.

Quando esta situação acontece, o Estado busca por meio de sua força impositiva, dar cumprimento à obrigação, através da execução, adotando medidas as quais obriga o devedor ao cumprimento de uma obrigação.

A atipicidade dos meios executivos tem previsão expressa no Código de Processo Civil, nos artigos 139, IV; 297 e 536, § 1º, que abriram margem para atuação mais ativa do Juiz na satisfação e solução do conflito, autorizando a utilização de meios e técnicas mais efetivas, nos termos do artigo 139, IV, do mesmo código supracitado.

Esses dispositivos retratam a evolução do legislador em se preocupar mais com a efetivação das decisões, ampliando o poder de atuação do Magistrado, em especial, no que diz respeito à aplicação de medidas atípicas.

Entretanto, o grande desafio tem sido a interpretação das normas que regulam tal disposição, gerando opiniões diversas. Há várias decisões no Judiciário com a aplicação de medidas atípicas como: suspensão de CNH, apreensão de passaporte, etc., iniciando-se uma discussão na doutrinária e na jurisprudência sobre se tais medidas poderiam ser um risco a direitos fundamentais, como o direito de ir e vir.

A primeira decisão que se tem notícia sobre a adoção de medida atípica, sob o fundamento do art. 139, IV, foi a proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São, no Foro Regional de Pinheiros/SP, processo 4001386-13.2013.8.26.0011, onde a Magistrada suspendeu a CNH do devedor, determinou a apreensão do seu passaporte e realizou o cancelamento dos cartões de crédito, até o pagamento da dívida, senão vejamos:

“[...] O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado Milton Antônio Salerno, determinando, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da presente dívida [...]” (TJSP, Processo 4001386-13.2013.8.26.0011, 2016).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também já se posicionou sobre o assunto, quando negou o agravo de instrumento e manteve a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação de dois sócios de uma empresa até que a dívida desta seja paga (Agravo de Instrumento nº 0063037-69.2018.8.19.0000, TJRJ, 13ª Câmara Cível, Desembargador Agostinho Teixeira).

Esse cenário justifica a suspensão dos documentos dos sócios, avaliou o magistrado. A seu ver, a medida não viola o direito de ir e vir e contribui para a duração razoável do processo, já que força os devedores a quitarem o débito. Além disso, o desembargador ressaltou que essa possibilidade, estabelecida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, ajuda o Judiciário a manter sua credibilidade.

Neste contexto, juízes de 1ª Instância têm admitido a suspensão da CNH e passaporte dos devedores como meio de "satisfação" da execução. Esse foi o entendimento da juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB ao, dentre outras medidas, autorizar o bloqueio da CNH e passaporte dos devedores na ação em fase de cumprimento de sentença há mais de 16 anos.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça manteve, em sede e julgamento de Habeas Corpus, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que permitiu a retenção do passaporte e da carteira de motorista do devedor, tendo em vista o esgotamento das pesquisas de bens. Em tal decisão o ministro Luis Felipe Salomão afastou a alegação de ofensa ao direito constitucional de locomoção e consignou a ausência de comprovação da desproporcionalidade da medida (Habeas Corpus 443348).

Ademais, a ministra Maria Isabel Gallotti, em decisão monocrática, ao apreciar o Habeas Corpus de número 439.214, indeferiu a liminar pleiteada, com a manutenção do bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores, com fundamento na gravidade dos fatos apurados pelo Tribunal, bem como na ausência de infração ao direito constitucional de locomoção.

Referente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que pese a maioria reconheça a Suspensão de Passaporte e CNH como medida punitiva e desproporcional, há quem entenda de forma contrária. Vejamos:

DEFIRO o pedido do exequente, para que seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação do executado pelo período de 04 meses. Oficie-se ao DETRAN para que proceda a suspensão nos moldes acima. Intime-se o exequente para o exequente para requerer o que for de direito, em 10 dias (Vara Cível da comarca de Carmo do Paranaíba, Processo nº 0041995-27.2014.8.13.0143, data da publicação 24/07/2019).

Além disso, em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que referida medida é possível, já que não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, uma vez que o detentor da habilitação continua com plena capacidade de ir e vir para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo (Processo nº 0052060-31.2016.8.13.0040, 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, Juiz de Direito Dr. José Aparecido Fausto de Oliveira).

Assim, entende-se justificável a utilização da medida desde que comprovado o esgotamento das tentativas de constrição dos bens dos devedores. Ainda que já passados dois anos da vigência do novo Código de Processo Civil, a discussão continua e continuará atual por um bom tempo. Caberá ao judiciário, ponderar a situação fática do caso, bem como os preceitos que regem a execução.

 

Por Isadora Dias Gomes Silva