Ipsis Litteris

REFLEXOS DA PANDEMIA NO DIREITO DE VISITAS, NO DIREITO À CONVIVÊNCIA E NA GUARDA COMPARTILHADA

 

Já estamos há alguns dias vivenciando um cotidiano incomum, e, à medida que o tempo passa, colocamos todo nosso potencial de criatividade para superar questões inéditas que nos são impostas, que vão desde a esfera íntima dos afazeres pessoais até nosso papel na família e na sociedade.

Se, dentro da normalidade, já não é tarefa fácil para o Direito de Família fazer o equilíbrio de direitos e deveres a uma gama de formatações familiares (patriarcal, homoafetiva, poliafetiva, monoparental, as paralelas, multiespécie, dentre outras), nesse momento, totalmente atípico, o Direito roga às pessoas por bom-senso e cooperação. É sempre delicado regular a guarda de crianças e adolescentes, o direito de visitas e o direito à convivência familiar, tanto é que o Ministério Público obrigatoriamente atua em todos os casos, sendo também bastante usual a assistência de psicólogos, assistentes sociais e outros auxiliares da justiça.

Diante da disseminação de uma doença altamente contagiosa, é natural que as pessoas comecem a se questionar sobre a viabilidade da manutenção do compartilhamento da convivência do modo que está previsto no acordo ou na sentença de guarda compartilhada. Poderia a criança continuar transitando livremente entre a casa de seus genitores em tempos de quarentena? Poderia um genitor ser impedido de conviver com seu filho caso esse pai ou essa mãe esteja como os sintomas da doença ou tenha sido exposto(a) ao vírus?

O direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar é um direito fundamental, previsto no art. 227 da Constituição Federal. Entretanto, esse mesmo artigo também prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à saúde, sempre colocando-os a salvo de toda forma de negligência.

Num caso concreto, o Juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente/SP negou o pedido do pai de viajar com a filha para o exterior, fundamentando a decisão no risco inerente; o pai da menor fez então um outro pedido, que seria de levar a filha para sua casa no final de semana, na cidade de Londrina/PR. O juiz acatou o segundo pedido com diversas ressalvas: as viagens de ida e volta seriam ininterruptas, sem paradas, o pai se comprometeu a seguir as diretrizes traçadas pelos órgãos de saúde pública, o convívio seria apenas no próprio lar sendo proibido de fazer quaisquer passeios e ainda deveria lavar e desinfetar seu veículo antes das viagens de ida e de volta.

A decisão nos pareceu bastante ajustada, sopesando os direitos e se pautando no melhor interesse da criança, tendo em vista que o simples desempenho da guarda não é suscetível de causar a contaminação da prole.

Alertamos, contudo, que as especificidades de cada caso terão enorme peso, sendo prudente até mesmo medidas de afastamento compulsório em casos de: o genitor ter acabado de retornar de viagem ao exterior onde o contágio da doença já estava consideravelmente alto; o genitor apresentou quadro considerado suspeito; o genitor trabalha em hospital que recebe grande número de infectados. Nessas hipóteses pode haver até mesmo a mudança temporária do filho para a casa do outro genitor.

A ponderação nesses casos é inerente ao dever de cuidado e vale lembrar que as consequências para aqueles que ignoram as precauções podem se dar na esfera criminal também. Constitui crime o chamado perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no artigo 132 do Código Penal, consistente em expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Crime punido com detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais grave.

A falta de regras pré-definidas no acordo ou sentença que definem a guarda e o direito de visitas não impede que os pais tenham retidão e estabeleçam uma rotina que preserve o melhor interesse dos filhos em tempos de pandemia. Na dúvida ou no impasse, o ideal é procurar o advogado para orientar e mediar as partes, ou, em último caso, a busca das medidas judiciais cabíveis.

Responsabilidade e bom senso é o que se espera das famílias nesses momentos de crise.