Ipsis Litteris

Reflexos da COVID-19 em aspectos práticos do Direito do Consumidor

Vivemos um período de vulnerabilidade e incertezas e analisar o direito do consumidor através do direito cooperativo como forma de apaziguar os obstáculos que surgem neste momento propicia o bem comum e favorece a coletividade.

Assim, adoção de novas medidas se faz necessária para respaldar a sociedade e trazer o equilíbrio para as relações. Abaixo, a abordagem de alguns aspectos relevantes do ponto de vista consumerista para os dias atuais:  

 

Cancelamento de passagem aéreas e pacotes turísticos:

Em razão da Pandemia do COVID-19, muitos consumidores decidiram cancelar contratos celebrados com agências de turismo.

Ressalta-se que mesmo diante da negativa do estabelecimento de reembolsar integralmente os valores já pagos pelas reservas, o consumidor possui o direito ao ressarcimento, sem qualquer encargo por isso.

Entretanto, é importante buscar a harmonização dos interesses envolvidos e a preservação dos contratos, sempre que possível, com a remarcação sem custo adicional, ou a utilização do crédito para outra contratação de serviço no futuro.

Nesses casos, é importante que o consumidor tente acordar com os fornecedores uma maneira amigável de resolução da questão, uma vez que a situação em que os cancelamentos estão acontecendo é extremamente delicada já que decorrentes de caso de força maior.

 

Cobertura de exames e tratamentos pelos planos de saúde:

 

Os planos devem garantir a cobertura dos testes diagnósticos para a infecção pelo Corona Vírus para todos os pacientes conforme Resolução 453 ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Necessário ter encaminhamento médico e que se enquadre na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo COVID-19 definido pelo Ministério da Saúde.

A internação é garantida para os que tenham contratado plano segmentação hospitalar, mas não é garantida para a contratação limitada a cobertura ambulatorial.

Frisa-se que recusar a cobertura para os exames caracteriza prática abusiva com base no disposto no artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inegável que este é um momento difícil em que a crise na saúde acarreta diversos reflexos, porém, não é o consumidor final quem deverá “pagar a conta” do prejuízo.

 

Aumento abusivo de preços e serviços:

 

Em situações de crise, alguns fornecedores podem tentar se aproveitar da sua posição dominante na relação contratual para poder obter vantagem indevida, colocando o consumidor em desvantagem manifestamente excessiva, ao aumentar o preço dos produtos essenciais à população.

Essa prática é caracterizada como ato ilícito e abuso de direito, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor veda o aumento arbitrário dos preços, sem justa causa. Neste caso, é crucial a denúncia desta prática junto aos órgãos de proteção ao consumidor para combater este padrão de conduta.

 

 Limitação de quantidade de vendas de produtos:

 

Em regra, a limitação é uma prática abusiva. Entretanto, no cenário atual de Pandemia, pode ser válida e deve ser estimulada quando envolver bens essenciais, necessários à proteção da saúde para que toda a sociedade consiga se organizar de forma justa e igualitária.

 

Revisão contratual nos contratos de obrigação continuada:

 

O direito a revisão contratual não está atrelado a um fato imprevisível, mas sim, uma mudança do cenário inicial, ou seja, a um fato superveniente, que torne a obrigação que antes era possível, em impossível, como por exemplo, a suspensão escolar temporária em razão da proteção da saúde. 

O fato de rever o contrato não quer dizer liberar o consumidor ou prestador de serviço de toda e qualquer consequência, mas tentar aproximar a luz do direito à busca pela preservação dos contratos, para evitar sacrifício entre os envolvidos e para a relação jurídica ser mantida com benefícios sociais, optando as partes por ajustarem sobre a possibilidade de prorrogação dos pagamentos, compensação ou até abatimento proporcional do valor.

Vale enfatizar que sempre que o consumidor se sentir lesado, deve registrar suas reclamações junto ao Procon de sua respectiva cidade ou através da plataforma digital: www.consumidor.gov.br.

 

Por Dra. Isadora Dias Gomes da Silva