Ipsis Litteris

QUAL O REGIME DE BENS IDEAL PARA O MEU CASAMENTO?

O casamento é um instituto civil, pertencente ao ramo do Direito das Famílias, que se materializa pela vontade de duas pessoas, do mesmo sexo ou não, de constituírem uma família, tendo como base a igualdade de direitos e obrigações entre os cônjuges e o desejo recíproco de estabelecer uma comunhão de vida.

Por ocasião do casamento, deve o casal fazer a escolha do regime de bens que irá adotar para gerir o patrimônio comum e, também, os bens particulares, que são aqueles adquiridos antes da união conjugal.

Em linhas gerais, existem no ordenamento jurídico brasileiro 5(cinco) espécies de regime de bens: (a) comunhão universal; (b) comunhão parcial; (c) separação convencional; (d) separação legal e (e) participação final nos aquestos.

Não dispondo o casal acerca do regime de bens pretendido, ser-lhe-á aplicado o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.640, do Código Civil. Em sendo convencionada a adoção de outro regime, deverá ser lavrado o pacto antenupcial, que se firma por meio de escritura pública, na qual os nubentes manifestam a escolha do regime e ainda podem dispor sobre outras questões correlatas ao início da vida em comum, tais como geração de filhos, alimentos, deveres conjugais, entre outras regras econômicas, patrimoniais e/ou existenciais da relação.

Feitas essas considerações, passemos a analisar, sinteticamente, cada um dos modelos de regime. No regime da comunhão universal todos os bens adquiridos antes ou após a união passam a pertencer a ambos os cônjuges, com exceção das hipóteses elencadas no Art. 1.668, do Código Civil. Havendo a extinção da sociedade conjugal, em virtude de separação ou morte, cada cônjuge fará jus à sua respectiva meação, isto é, à metade de todos os bens.

Por sua vez, no regime da comunhão parcial de bens comunicam-se apenas os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento ou da união estável, sendo que, em caso de dissolução da união, cada um terá direito à metade destes bens. No que tange ao aspecto sucessório, sobrevindo a morte de um dos cônjuges, o outro terá direito à meação dos bens adquiridos durante a união, sendo, também, considerado herdeiro do falecido em relação aos bens particulares, isto é, que este já possuía ao casar. Importante destacar que integram o patrimônio comum do casal os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges, assim como, por exemplo, valores provenientes da contemplação em loterias, além de outras hipóteses, previstas no Art. 1.660, do Código Civil.

No regime da separação convencional, os bens de cada cônjuge não se comunicam, de modo que cada um conserva a livre administração do seu patrimônio. Todavia, em caso de dissolução da união pelo falecimento de um deles, o cônjuge supérstite figurará como herdeiro, em concorrência com os descendentes, caso tenham filhos, ou com os ascendentes, de acordo com a ordem de sucessão – art. 1.829, I e II, CC.

Pelo regime da separação obrigatória ou legal, aplicável sabidamente aos maiores de 70(setenta) anos e nas demais hipóteses previstas no art. 1.641, do Código Civil, cada cônjuge conserva o seu patrimônio individual, contudo, o(a) viúvo(a) não será herdeiro(a), por força do que dispõe o Art. 1.829, I, do Código Civil.

Ainda, em relação a esse regime, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o teor da Súmula 377 do STF à luz das disposições do Código Civil de 2002, sedimentou o entendimento segundo o qual se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum do casal para a sua aquisição.

Por fim, no regime da participação final nos aquestos, os bens permanecem sob a administração pessoal de cada cônjuge e, somente no caso de dissolução do casamento ou da união estável, seja pela morte ou pelo divórcio, caberá a cada um o direito à meação quanto bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância da união.

Por Dra. Rayanne Bárbara