Ipsis Litteris

Publicada a Lei nº 14.010/20, a qual instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Durante os meses em que ficou submetido à votação pelas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional, formou-se grande expectativa em torno do Projeto de Lei nº 1.179/2020, mais precisamente quanto à sua sanção presidencial, haja vista o mesmo tratar sobre questões relevantes que impactaram as relações jurídicas na esfera privada.

Nesse período, muito se debateu sobre as medidas que o referido projeto alvitrava, sendo que, inclusive, algumas delas, de tão controversas, não chegaram à apreciação do Plenário.

O fato é que o famigerado Projeto de Lei nº 1.179/2020, ante uma emergência legislativa, buscou tratar de matérias de direito privado, no intento de se evitar a judicialização dessas questões e, também, de algum modo, conter o avanço exponencial da Covid-19 em nosso país.

Com muitos artigos importantes vetados, inclusive no tocante às relações contratuais, na data de 12 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010/2020, oriunda do Projeto de Lei supra, a qual instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Importante esclarecer que o referido RJET não alterou nenhum dispositivo do Código Civil, tampouco do Código de Defesa do Consumidor ou qualquer outra legislação específica. Isso porque esse Regime Jurídico, como bem o nome traz, é transitório, destacando que o mesmo possui data para iniciar e, também, em tese, para acabar, cuja finalidade se traduz na necessidade de se regular as relações jurídicas privadas tão somente enquanto perdurar a Pandemia.

Porém, mesmo investida de caráter transitório e ainda que a Lei nº 14.010/20 seja revogada por outra lei, vale frisar que o RJET é provisório, mas seus efeitos, uma vez produzidos, são perenes.

Assim, para fins da Lei nº 14.010/20, considerar-se-á a data de 20 de março de 2020, como termo inicial, dia em que, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020, o Parlamento reconheceu o notório estado de calamidade pública causado pelos transtornos da pandemia do coronavírus no Brasil, com o fito de flexibilizar as regras rígidas orçamentárias.

Diante do real desequilíbrio econômico-social ocasionado pela pandemia, o legislador se viu no propósito de paralisar o transcurso dos prazos, sejam prescricionais sejam decadenciais, os quais estarão suspensos até o dia 30 de outubro de 2020, data eleita pelo legislador como marco temporal que, em princípio, simbolizaria o fim da pandemia neste país, não implicando, pois, na revogação ou alteração das normas tratadas por esse RJET.

Assim, considerando a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, paralisaram-se, também, os prazos para aquisição de propriedade imóvel e móvel, por meio das diversas espécies de usucapião, a contar do início de vigência da presente lei até o seu marco final.

No que tange às Assembleias Gerais, o RJET inovou trazendo em seu bojo a possibilidade dessas reuniões serem realizadas por quaisquer meios eletrônicos, desde que assegurada a identificação dos participantes e a segurança do voto, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica, produzindo todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Do mesmo modo, autorizou-se que as assembleias condominiais sejam realizadas e deliberações votadas, em caráter emergencial, até a data final de vigência da lei, por meios virtuais, sendo equiparada a manifestação de vontade dos condôminos à sua assinatura presencial, salientando que, caso não seja possível a realização de assembleia condominial, pelos meios aqui estabelecidos, os mandatos de síndico vencidos a partir do dia 20 de março de 2020, serão prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020, permanecendo, contudo, o dever do síndico de prestar contas de seus atos, sob pena de destituição.

Já no que se refere às relações de consumo, suspender-se-á, até o dia 30 de outubro de 2020, a aplicação do “direito de arrependimento” insculpido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de entrega domiciliar de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

No que diz respeito às práticas anticoncorrenciais, até o dia 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública (reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020), não serão considerados ilícitos concorrenciais a conduta de venda de mercadorias ou prestação de serviços injustificadamente abaixo dos preços, tampouco a cessação das atividades da empresa sem justa causa comprovada.

Da mesma forma, os contratos associativos, as joint venture e os consórcios foram descaracterizados, temporariamente, como atos de concentração. Porém, note! Essa medida não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus.

Quanto às disposições relativas ao Direito de Família e Sucessões, o RJET fez duas ressalvas quanto à prisão civil decorrente de dívida alimentícia e quanto aos prazos estabelecidos para inventário e partilha.

Sobre a prisão civil decorrente de dívida alimentícia, frisando que essa é a única forma de prisão civil admitida no nosso ordenamento jurídico, admitiu-se o seu cumprimento, exclusivamente, na modalidade domiciliar, a fim de se evitar a proliferação do vírus, sem prejuízo, contudo, da exigibilidade das obrigações inadimplidas.

Já acerca do prazo para abertura de inventários, cujas sucessões tenham ocorrido a partir do dia 01 de fevereiro de 2020, a lei determinou o início da contagem na data de 30 de outubro de 2020, para que os respectivos processos sejam instaurados, bem como suspendeu o prazo de 12 (doze) meses para que sejam finalizados os inventários, ficando esse prazo sobrestado até 30 de outubro de 2020, voltando, então, a fluir a partir dessa data, abatendo-se o período já transcorrido.

Por fim, com relação à Lei Geral de Proteção de Dados, muito debatida em nosso ordenamento jurídico, prorrogou-se o início da aplicabilidade das sanções administrativas para o dia 01 de agosto de 2021, sendo que as demais disposições da referida lei, em princípio, iniciarão sua vigência em 03 de maio de 2021, nos termos da Medida Provisória nº 959/2020, salientando que caso essa MP não seja convertida em lei, a vigência da LGPD iniciará no mês de agosto de 2020.

Importante elucidar que os vetos proferidos pelo Presidente da República ainda serão, necessariamente, apreciados em sessão conjunta pelas Casas Legislativas, os quais poderão ser rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, sendo certo que a repercussão desses vetos e eventual derrocada pelo Parlamento serão objeto de muitos estudos e discussões nos próximos dias.

Nesses termos, coube aqui apresentar as normas regulamentadas pela Lei nº 14.010/2020, a qual entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 12 de junho de 2020, e que, até o presente momento, aguarda decisão do Congresso Nacional.

 

Por Dra. Janaína Fernandes Costa Cardoso.