Ipsis Litteris

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS (DAURH)

O CNARH é um cadastro da Agência Nacional de Águas que tem a função de registrar todos os usuários de recursos hídricos do território nacional. Por meio desse instrumento, todos os usuários que utilizam a água de um corpo hídrico (como reservatório, poço, barragem, rio) para consumo ou despejo de efluentes são monitorados pela Administração Pública.

Em Minas Gerais o CNARH é empregado como base de dados para subsidiar o cálculo dos valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado. Estão sujeitas a essa cobrança as pessoas físicas e jurídicas (privadas e públicas) que fizerem uso das águas superficiais ou subterrâneas, nos termos do art. 24 da Lei da Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

Dispõe a legislação do Estado de Minas Gerais que todos os usuários que utilizam o equipamento próprio de medição da vazão de água são obrigados a informar ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), até a data de 31 de agosto de cada ano, a previsão de vazões a serem medidas no exercício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior, por meio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), para fins de controle e fiscalização.

Em razão da pandemia causada pela COVID-19, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, decidiu prorrogar esse prazo, excepcionalmente, até a data de 31 de outubro de 2020, somente para os cadastros referentes ao exercício de 2020.

Ressaltamos que os usuários que transferiram seus imóveis para outrem sem a devida alteração da titularidade da outorga, continuam responsáveis pela entrega da DAURH e consequente pagamento. Lembramos também que, os usuários que adquiriram um imóvel um novo imóvel serão responsáveis solidariamente por possíveis débitos ambientais anteriores da propriedade, especialmente aqueles relativos à utilização ou interferências nos recursos hídricos.

 

Por Cintia Nogueira de Lima