Ipsis Litteris

Projeto: Momento Jurídico

O escritório Mírian Gontijo e Advogados Associados deu início no último dia 08 (quinta-feira) ao Projeto: "Momento Jurídico" que visa compartilhar conhecimento entre a equipe, dando a todos, maior conhecimento multidisciplinar. Os advogados e estagiários ministrarão palestras mensais sobre os mais diferentes temas, sendo certo que serão também convidados palestrantes externos para falarem de outros assuntos.

Neste dia, foi proferida a Palestra: A SITUAÇÃO DO EMPREGADO AO SER CONSIDERADO APTO AO TRABALHO PELO INSS E INAPTO PELO MÉDICO DO TRABALHO: limbo jurídico, pelo estagiário Michel Elias dos Santos. Vejamos a síntese do tema abordado:

"A cada dia que passa, percebemos um grande número de demandas em face do INSS visando a modificação da decisão administrativa proferida por este órgão.

Muitos empregados se submetem a reexame pericial, o qual é realizado com certa periodicidade no caso de deferimento de auxílio doença.

O problema surge quando o médico perito do INSS considera o empregado apto para o trabalho e o médico do trabalho, por sua vez, o considera inapto.

Neste momento fica o empregado em extrema dificuldade, já que não receberá benefício previdenciário, e também não receberá salário, pois o médico do trabalho não autorizou seu retorno às atividades laborativas.

Dificuldades também se encontra a empresa, pois não sabe o melhor caminho a tomar. Não sabe se readapta o empregado de função; se acata a decisão do médico do trabalho e simplesmente não admite que o empregado retorne ao trabalho ou que simplesmente opte por acatar a decisão administrativa do INSS que o considerou apto e o recoloca em sua função originária, mesmo sabendo que a saúde de seu trabalhador está em risco.

Foi analisada ampla jurisprudência de nossos tribunais e também, alguns artigos já publicados a respeito.

Levando-se em consideração nosso ordenamento jurídico e as jurisprudências de nossos Tribunais Superiores, conclui-se que há uma lacuna legislativa.

Na hipótese do limbo jurídico trabalhista previdenciário, não pode o empregador simplesmente abandonar o empregado a própria sorte, à mingua de uma decisão judicial prolatada em processo previdenciário, o que inclusive, pode levar anos. Além do mais, há princípios constitucionais que permeiam a relação de trabalho, tais como o da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CF) e do direito fundamental ao trabalho, insculpido no art. 1º, IV e 170, caput, da CF, os quais se sobrepõem às alegações trazidas acima.

Portanto, se chega à conclusão de que o empregador é o responsável pelo pagamento de salários no período do limbo jurídico trabalhista previdenciário".

Fonte: Michel Elias dos Santos - OAB/MG 42.217 E