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PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 TEVE SUA APROVAÇÃO NO SENADO FEDERAL. O TEXTO COMPLETO SEGUE PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

SUBSTITUTIVO DE PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020, QUE ALTERA AS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 TEVE SUA APROVAÇÃO NO SENADO FEDERAL. O TEXTO COMPLETO SEGUE PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.⠀


O Senado federal aprovou, nesta sexta-feira, dia 03/04/2020, o substitutivo do Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia (PSD-MG), relatado pela Senadora Simone Tebet (MDB-MS). Dentre as regras transitórias propostas no referido Projeto de Lei, foi aprovada a vedação de concessão de liminar para despejo de imóvel urbano, até o dia 30 de outubro de 2020, aplicando-se, contudo, às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020. Já com relação à possibilidade de suspensão, total ou parcial, do pagamento dos alugueis vencíveis, a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, tem-se que a mesma foi retirada do texto antes mesmo da votação, sob o argumento de que a isonomia entre locações residenciais e comerciais estaria sendo inobservada e, ainda, que o ordenamento jurídico já dispõe de meios autorizativos para proceder às revisões contratuais. Além das referidas regras de habitação, a proposta aprovada aumenta o poder dos síndicos, estabelece prisão domiciliar para os casos em que há atraso no pagamento de pensão alimentícia e fixa nova data para a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor, em 1º de janeiro de 2021, sendo que as multas e sanções só terão aplicação a partir de 01 de agosto de 2021. Importante esclarecer que o referido Projeto de Lei segue para votação na Câmara dos Deputados e, após, para a sanção ou veto presidencial.