Ipsis Litteris

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Governo Federal instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda através da Medida Provisória 936/2020, possibilitando (i) a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e (ii) a suspensão dos contratos de trabalho. 
A contraprestação mensal do Governo terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito. No entanto, o benefício será pago ao Empregado independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e salário recebido, e será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. 
A primeira parcela será paga em 30 dias da celebração do acordo e o benefício será pago exclusivamente enquanto durar a redução.
O Empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo. 
Caso a comunicação não seja feita no prazo, o Empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada. 
Segue abaixo as particularidades de cada caso. 
Redução Proporcional de jornada e salário: 
- Prazo máximo de 90 dias; 
- Os percentuais de redução são 25%, 50% e 70%;
- Poderá ser implementada por meio de acordo individual escrito para os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (R$12.202,12);
- Para os demais mediante acordo ou convenção coletiva, salvo a redução de 25% que poderá ser celebrada por acordo individual em todos os casos; 
- Deverá ser preservado o salário-hora; 
- O empregado deverá ser comunicado com 2 dias corridos de antecedência; 
O contrato de trabalho será restabelecido dois dias após: (i) a cessação do estado de calamidade pública; (ii) a data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou (iii) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado. 
Suspensão do contrato de trabalho: 
- Prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em 2 períodos de 30 dias;
- Mediante acordo individual escrito; 
- O empregado deverá ser comunicado com 2 dias corridos de antecedência;
- Participação do Empregado em curso de qualificação profissional na modalidade não presencial; 
- No período de suspensão, o Empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; 
- Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito ao pagamento da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período e das penalidades previstas na legislação, acordos e convenções coletivas; 
- A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado; 
- O contrato de trabalho será restabelecido dois dias após: (i) a cessação do estado de calamidade pública; (ii) a data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou (iii) a data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. 
Em ambos os casos (suspensão do contrato ou redução da jornada), o Empregador poderá realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal os Empregados, mediante ajuste individual ou coletivo, que terá natureza indenizatória.
As medidas podem ser aplicadas aos aprendizes e aos empregados com jornada parcial.
A MP não proibiu a cumulação dos dois institutos – suspensão do contrato e redução de jornada/salário. 
Aos empregados que receberem o benefício, terá a garantia de emprego durante todo o período acordado, bem como pelo mesmo período ao acordado após o restabelecimento. 
Caso ocorra a demissão sem justa causa do Empregado no período de garantia provisória, o Empregador deverá pagar indenização de 50%, 75% ou 100% do salário a que o empregado teria direito, a depender do percentual de redução salarial; e de 100% do salário a que o empregado teria direito no caso de suspensão do contrato de trabalho. 
Vale ressaltar que as convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da MP.  
Um ponto importante a ser ressaltado é que as medidas legais publicadas durante a pandemia da COVID-19 são editadas de forma dinâmica, muitas vezes afrontando diretamente o texto constitucional, o que poderá ser revisto ou contestado por meio de ação própria no futuro.