Ipsis Litteris

PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA

Antes de adentrar no conceito da procuração em causa própria é imprescindível tecer algumas considerações sobre o mandato.

O artigo 653 do Código Civil define mandato da seguinte forma: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.

O mandato nada mais é do que um contrato em que uma das partes (mandatário, procurador, outorgado ou representante) recebe poderes de outrem (mandante, outorgante ou representado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome.

Importante esclarecer que o mandato e procuração não se confundem. A procuração depende tão somente da vontade unilateral daquele que tem a intenção de ser mandante. O mandato configura a manifestação da vontade bilateral das partes. A procuração pode ter data de validade ou não.

De acordo com o artigo 682 do Código Civil, o mandato cessará pelos seguintes motivos: 1) Pela revogação (ato do mandante) ou pela renúncia (ato do mandatário); 2) Pela morte ou interdição de uma das partes (mandante ou mandatário); 3) Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; 4) Pelo término ou pela conclusão do negócio.

Por outro lado, a procuração em causa própria é um instrumento importante para mandante e mandatário contratarem entre si, com forma especial, envolvendo interesses mútuos e de terceiros, o que gera seu caráter de irrevogabilidade.

Este instrumento, cumpridas as formalidades legais autoriza inclusive o mandatário a transferir bens imóveis para o seu nome. O mandatário contrata consigo mesmo ou substabelece os poderes a um terceiro que lhe outorgará a escritura do imóvel objeto da compra e venda.

A procuração em causa própria é um negócio jurídico amplamente usado em compra e venda de bens imóveis. Por intermédio desta procuração, o vendedor do imóvel constitui o próprio comprador como seu procurador para representa-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda. Assim o comprador, no ato da compra e venda do bem, representa a si e ao vendedor.

O instrumento da procuração em causa própria possui as características de um contrato, e precisa ser claro e objetivo em seu conteúdo, devendo conter obrigatoriamente, qualificação completa do outorgante e do outorgado, descrição do objeto do mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante, dando o mesmo a respectiva quitação.

Nota-se que a procuração em causa própria gera efeitos de uma promessa de compra e venda quitada, onde deve o preço ajustado já ter sido integralmente pago ao vendedor. Ela deve ser lavrada necessariamente por instrumento público, ou seja, em cartório, quando tratar da transferência de bens imóveis.

O Código Civil, Lei 10.406/02, no artigo 685 estabelece que: “conferido o mandato com a clausula “em causa própria” a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”.

A procuração em causa própria é outorgada pelo vendedor em favor do comprador em caráter irrevogável e irretratável, isto porque pressupõe-se que o vendedor tenha recebido o preço integral relativo à venda.

Por meio da procuração em causa própria, o vendedor transfere ao comprador todos os poderes para representa-lo, podendo vender, ceder, doar ou por qualquer outra forma alienar ou gravar o imóvel, em seu nome ou de quem este vier a indicar.

O mandato não se extinguirá com a morte do mandante ou do mandatário, pois os sucessores do alienante deverão respeitá-la e os do adquirente poderão levar o título a registro no cartório de Registro de Imóveis do local onde o bem é situado.

Conclui-se, portanto, que tal instrumento, tem uma importância especial, pois traz segurança jurídica em razão do caráter de irrevogabilidade, não perdendo sua eficácia pela morte que qualquer das partes.

Mirian Gontijo Moreira da Costa - Sócia-fundadora do Mírian Gontijo e Advogados Associados

OAB/MG 45.028