Ipsis Litteris

Os Impactos da COVID-19 nas Relações de Trabalho

Estamos vivendo uma situação atípica, que traz repercussões nas relações de trabalho. E visando minimizar os impactos inevitáveis desta crise, a CLT possibilita que as Empresas adotem algumas medidas:

 

Trabalho domiciliar/Home Office temporário: Utilizado para continuar com a prestação do serviço e preservar a saúdo do trabalhador, o home office decorrente do Coronavírus é uma situação eventual, não se equiparando ao teletrabalho, uma vez que o local de trabalho contratual continua sendo o estabelecimento do empregador.

 

Suspensão do contrato de trabalho para qualificação: O art. 476-A da CLT autoriza a suspensão do contrato de trabalho por um período de dois a cinco meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Para tanto, a legislação exige a expressa autorização por negociação coletiva, a anuência do empregado e a efetiva participação no curso de qualificação profissional.

 

Redução de Jornada com redução proporcional de salários: Essa hipótese é cabível mediante negociação com o sindicato da categoria.

 

Férias coletivas ou individuais: Em ambos os casos, a legislação exige a comunicação com antecedência de 15 dias (férias coletivas) ou 30 dias (férias individuais).  Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ainda não se manifestaram sobre a flexibilização de tal exigência, em virtude da excepcionalidade da situação.

 

Banco de Horas:  Se a Empresa houver instituído o regime de Banco de Horas, poderá fazer a compensação antecipada do saldo existente no Banco.

 

Paralisação transitória das atividades com possibilidade de exigência posterior de horas extras para recuperação do tempo perdido: A CLT permite que, diante da necessidade de paralisação transitória das atividades da Empresa por motivo de força maior, a jornada de trabalho seja compensada posteriormente, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

 

Todas essas medidas podem ser adotadas pelas Empresas. Algumas de forma individual (home office), outras somente mediante negociação coletiva (paralização das atividades, suspensão dos contratos, redução de jornada e salário).

 

Em relação às medidas já adotadas pelo Governo Federal, ressaltamos o disposto no §3º do art. 3º da Lei 13.979/2020, que diz: “São consideradas faltas justificadas o período de ausência decorrentes das medidas previstas no artigo (isolamento/quarentena)”.

 

Outras medidas já foram anunciadas pelo Poder Executivo, dentre elas a edição de Medida Provisória que visa flexibilizar ainda mais as relações de trabalho durante a Pandemia.

 

Já para os trabalhadores que continuarem a laborar de forma presencial, o Ministério Púbico do Trabalho recomendou a adoção de alguns cuidados aos Empregadores, dentre eles: Flexibilizar os horários de trabalho para evitar proximidade entre os trabalhadores, Obedecer aos planos de contingência recomendados pelas autoridades locais , Alertar para que os trabalhadores não utilizem equipamentos dos colegas de trabalho e Realizar a limpeza e desinfecção das superfícies de forma regular, utilizando os procedimentos e produtos recomendados e eficientes.

 

No entanto, ressaltamos que cada Empregador deverá consultar um Advogado Trabalhista para lidar com as questões que podem impactar o seu negócio, em especial para auxiliar na adoção das melhores medidas para mitigar os prejuízos da Empresa.