Ipsis Litteris

O uso obrigatório de máscara no ambiente de trabalho e as penalidades aplicáveis ao descumprimento das normas de prevenção ao COVID-19.

Por: Aline Pelet Teles de Menezes

 

O Anexo I, da Portaria Conjunta SEPRT/MS n° 20/2020, estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

A Portaria prevê que na impossibilidade de adequar o distanciamento físico entre colaboradores, clientes e demais usuários para o mínimo de 1,5 metro, deve-se:

  a) Manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido e adotar divisórias impermeáveis, fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) ou fornecer óculos de proteção, para as atividades desenvolvidas em postos fixos de trabalho.

  b) Para as demais atividades, manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido e proteção facial.

Diante disso, é obrigação do empregador deixar todas as regras claras e garantir a segurança dos trabalhadores em relação ao risco de contágio por Covid-19. A máscara tem sido considerada pela Justiça como um equipamento de proteção obrigatório, que deve ser fornecida pelo empregador. A empresa deve fornecer ainda, todos os equipamentos de proteção individual e coletiva como o  álcool em gel, além de exigir o distanciamento social e manter o ambiente limpo e saudável para o trabalhador.

O art. 2°, da CLT, reza que o empregador detém o poder diretivo da sua atividade econômica, sendo responsável por zelar pela segurança e pela saúde de todos os seus trabalhadores. Em tal situação, diante da pandemia do COVID-19, é perfeitamente possível que a empresa determine que os trabalhadores adotem medidas de segurança, tais como a utilização do álcool em gel, lavagem das mãos e da utilização de máscaras.

O STF inclusive, reconheceu que a contaminação por Covid-19 se caracteriza como acidente de trabalho e, com isso, as empresas devem redobrar os cuidados para evitar a contaminação. Para configurar um acidente do trabalho, o trabalhador terá que provar que a empresa não cumpria com as regras de prevenção e higiene. Para minimizar os riscos, a Empresa deve adotar todas as medidas para evitar o contágio de seus colaboradores. 

Desse modo, é perfeitamente possível a aplicação de penalidades disciplinares aos empregados que, injustificadamente, deixam de utilizar a máscara de proteção facial nas dependências da empresa, desde que seja observada a gradação das penalidades, isto é, que a empresa aplique primeiramente as penas mais leves, como advertências e suspensões.

Oportuno constar, ainda, que não há previsão na legislação e na doutrina trabalhista sobre uma quantidade específica de punições (advertências e suspensões) a serem aplicadas ao empregado faltoso. Porém, após reiterados descumprimentos, o funcionário poderá ser dispensado até mesmo, por justa causa.

Por fim, destaca-se que é necessário que a empresa possua a comprovação das penalidades praticadas pelo empregado, seja por meio de câmeras, testemunhas ou qualquer outro meio hábil, pois, em uma eventual ação trabalhista, o ônus de prova em relação à aplicação da penalidade ou da dispensa por justa causa é do empregador, nos termos do art. 818, da CLT.