Ipsis Litteris

O que deve ser observado na concessão e recuperação de crédito.

A gestão de crédito e cobrança implica em uma ação interligada da análise e concessão do crédito, e na eficiência da recuperação do valor em atraso. Em tempos de crise, onde se observa o aumento do índice de inadimplência é necessário que as empresas criem uma política de crédito que vise diminuir os riscos do negócio. É imprescindível a utilização de uma ficha cadastral que contenha toda a qualificação do cliente, se pessoa física ou jurídica, as atividades exercidas, a renda mensal, participação em empresas, descrição de imóveis, qualificação de outros bens, eventuais ônus sobre os bens, dívidas existentes em nome do cliente, fontes de referência, como também qualquer outra informação individualizada que tenha relevância em relação ao cliente.

Após o exame criterioso das informações que propiciem à empresa decidir pela concessão do crédito, é necessário que a entrega da mercadoria seja devidamente comprovada pela assinatura do recebedor no canhoto da nota fiscal. Havendo a necessidade de recorrer às vias judiciais para recebimento do crédito, vários requisitos devem ser observados pelo credor para propiciar o ajuizamento da ação de execução. A formalização dos títulos de créditos deve ser criteriosa, levando em consideração os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade. Para sua validade um título de crédito o mesmo deve conter no mínimo a qualificação do devedor, data de emissão e de vencimento, o montante a ser pago, a praça de pagamento e assinatura do emitente.

Por outro lado, para aumentar a possibilidade de recebimento em caso de inadimplemento é importante que o credor insira na negociação uma garantia, seja através de aval, fiança ou através de garantia real, devendo ser observado que em se tratando de garantia de bem imóvel, a alienação fiduciária ou hipoteca devem ser concretizadas através de escritura pública e devidamente registradas no cartório de registro de imóveis.

Em se tratando de fiador ou avalista casado, é necessária a outorga uxória do marido ou da esposa, devendo também ser observado pelo credor os prazos prescricionais para ajuizamentos da ação de execução, da ação monitória ou da competente ação de cobrança.

Caso o título de crédito que embase a execução seja a duplicada, não contendo a mesma o aceite do devedor, a execução deve ser precedida do protesto do título, sendo necessário por ocasião do ajuizamento da ação, a juntada da duplicata original, do instrumento do protesto, da nota fiscal com o canhoto devidamente assinado, bem como da planilha detalhada com a correção da dívida incluindo os juros pactuados e eventual multa.

Se o título for um contrato, este deve conter necessariamente o valor da dívida, data do vencimento, eventual vencimento antecipado de parcelas, índice de correção monetária e o percentual de juros pactuados, não podendo deixar de ser eleito o foro, para o caso de discussão pelas vias judiciais. Convém ressaltar que um dos requisitos formais de um contrato representativo de dívida é a assinatura de duas testemunhas, sob pena de ensejar a falta de executividade do título. Com relação aos juros, é vedada a cobrança de juros superiores a doze por cento ao ano, devendo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a multa por atraso de pagamento, ser de no máximo 2% (dois por cento) do valor do débito.

Ao conceder o crédito, o fornecedor deve ficar atento às regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aos artigos 42 e 52 do referido diploma legal, sendo vedado na cobrança da dívida o constrangimento do consumidor em público, ou mesmo a cobrança no seu local de trabalho. Ademais, se o fornecedor cobrar quantia indevida, o consumidor terá o direito de pleitear na justiça, o dobro do que pagou, com correção monetária e juros.

É importante observar também, que apesar do cheque ser uma ordem de pagamento à vista, e havendo a concordância do credor em aceita-lo de forma pré-datada, terá que aguardar a data aprazada, sob pena de incorrer em indenização por danos morais, caso seja demandado judicialmente.

Concluindo, antes de promover a venda ou a prestação de serviços, o empreendedor deve avaliar de forma criteriosa a ficha cadastral do cliente, observando os requisitos legais para formalização do título de crédito, instituindo sempre que possível, garantias que possam facilitar o recebimento do crédito. Em caso de inadimplemento, deve o credor tomar medidas rápidas para recebimento da dívida seja pelas vias extrajudiciais ou judiciais, estando ciente que na maioria dos casos a Justiça infelizmente não oferece a rapidez na resolução da questão.

Mirian Gontijo - OAB/MG 45.028

Sócia-fundadora do Mírian Gontijo e Advogados Associados.